Resolução 162 (CA/TRF3)/2022

RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o Plano de Auditoria de Longo Prazo da Justiça Federal da Terceira Região para o quadriênio 2022/2025 (revisado)

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Constituição Federal, arts. 70 e 74, segundo os quais incumbe, às unidades de controle interno, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Instituição;

CONSIDERANDO que a unidade de auditoria interna do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região integra o Sistema de Auditoria Interna da Justiça Federal como órgão setorial, ao qual se vinculam tecnicamente, como órgãos seccionais, as unidades de auditoria interna das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 31 a 35, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e nos arts. 69 a 73, da Resolução CJF n.º 677/2020, sobre o planejamento das auditorias;

CONSIDERANDO a Resolução CJF n.º 678/2020, que dispõe sobre a instituição do Programa de Qualidade de Auditoria, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus;

CONSIDERANDO a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 (Resolução CNJ n.º 325/2020);

CONSIDERANDO a Estratégia do Conselho da Justiça Federal 2021-2026 (Resolução CJF n.º 668/2020);

CONSIDERANDO o Plano Estratégico Regional da Justiça Federal da 3.ª Região 2021-2026 (Resolução PRES n.º 434/2021);

CONSIDERANDO o decidido na 228.ª Sessão Ordinária do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 19/12/2022,

RESOLVE:

Art. 1.º Aprovar, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, a revisão do Plano de Auditoria de Longo Prazo para o quadriênio 2022/2025, bem como autorizar sua publicação por meio da internet, consoante previsto no art. 32, § 2.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e no art. 70, § 2.º, da Resolução CJF n.º 677/2020.

Art. 2.º O PALP poderá ser revisado, anualmente, nos seguintes casos:

I – revisão do planejamento estratégico do Tribunal, revisão dos objetivos, alterações significativas nas áreas de maior risco ou mesmo alterações de condições externas, nos termos do art. 34, § 4.º, da Resolução CNJ n.º 309/2020 e do art. 72, § 8.º, da Resolução CJF n.º 677/2020;

II – mudança de prioridades na Administração Pública Federal;

III – superveniência de determinação/recomendação dos órgãos de controle ou decisão judicial de impacto relevante na gestão operacional do Tribunal;

?IV – redução da força de trabalho da auditoria interna.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 20/12/2022, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

ANEXO RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 162, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

[TABELA-VER ANEXO]

Este texto não substitui o publicado oficialmente