Portaria 3024 (PR/TRF3)/2023
Portaria 3.024 (PR/TRF3), de 14/03/2023
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Judiciário
14/03/2023
DE JF 3. REGIÃO - ADM ,n. 51, p. 1. Data de disponibilização: 16/02/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Delega ao Diretor-Geral a competência para autorizar o funcionamento em horário diverso do estabelecido na Resolução PRES n.º 575/2023
PORTARIA PRES Nº 3024, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Delega ao Diretor-Geral a competência para autorizar o funcionamento em horário diverso do estabelecido na Resolução PRES n.º 575/2023.
A PRESIDENTE DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 7.º da Resolução PRES n.º 575, 14/2/2023, a qual estabelece oshorários de funcionamento da Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0272821-20.2021.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1.º Delegar ao Diretor-Geral do Tribunal a competência para autorizar, mediante requerimento do(a) gestor(a) deunidade administrativa do Tribunal, o funcionamento em horário diverso daquele estabelecido na Resolução PRES n.º 575, 14/2/2023,observando-se o disposto no art. 7.º da referida norma.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 14/03/2023, às15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial.