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Usucapião coletiva : a importância dos movimentos sociais para regularização da propriedade em centros urbanos

Material

Artigo

Idioma

Português

Assuntos

Usucapião coletiva

Estatuto da cidade

Direitos reais

Função social da propriedade

Moradia

Autoria

Fernandes, Ingrid Elise Scaramucci

Arquivos

ARTIGO pdf

Revista do Tribunal Regional Federal 3. Região [eletrônica] (Periódico) Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 34, n. 156 (jan./mar 2023), p. 73-92
Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região [eletrônica] (Periódico) Biblioteca: TRF3 - São Paulo v. 34, n. 156 (jan./mar 2023), p. 73-92