Provimento 66 (CJF/TRF3)/2023
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Judiciário
20/03/2023
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 55, p. 5. Data de disponibilização: 22/03/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera o Provimento CJF3R n.º 46/2021, que instituiu o "Juízo 100% Digital" na Justiça Federal da 3.ª Região
PROVIMENTO CJF3R Nº 66,DE 20 DE MARÇO DE 2023.
Altera o Provimento CJF3R n.º 46/2021, que instituiu o "Juízo 100% Digital" na Justiça Federal da 3.ª Região.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO , no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 345, de 09/10/2020 (alterada pela Resolução CNJ n.º 378, de 09/03/2021), dispondo sobre o "Juízo 100%Digital" e dando outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 481, de 22 de novembro de 2022, que, dentre outras providências, alterou aResoluçãoCNJ n.º 345/2020;
CONSIDERANDO a decisão proferida na 524.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 16 demarço de 2023;
CONSIDERANDO o contido nos expedientes SEI n.ºs 0038735-41.2020.4.03.8000 e 0046883-70.2022.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1.ºAlterar o § 4.º do art. 3.º do Provimento CJF3R n.º 46, de 13 de outubro de 2021, nos seguintes termos:
Art. 3.º(...)
§ 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do "Juízo 100% Digital", o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ n.º 345, de 09/10/2020.
(...)
Art. 2.º Este Provimento entraemvigor na data desua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente,em21/03/2023,às 11:35,conformeart. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006.
Esse texto não substitui o publicado oficialmente