Resolução 775 (CJF/STJ)/2022

Altera a Tabela I (causas criminais) do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, que dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada

RESOLUÇÃO Nº 775 - CJF, DE 28 DE JUNHO DE 2022

Altera a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o decidido no Processo SEI n. 0001356-59.2022.4.04.8003, na sessão realizada em 27 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Alterar a Tabela I do Anexo Único da Resolução CJF n. 305, de 7 de outubro de 2014, na parte que trata das "causas criminais", para que passe a vigorar com a seguinte redação:

[Ver texto completo no documento em pdf, anexo]

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial