Portaria 117 (DF-SP)/2023
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20/01/2023
DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 17, p.2. Data de disponibilização: 24/01/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Revoga a Portaria DFORSP n.º 24/2019, que constitui Grupo de Trabalho para propor modelos de mandados cíveis e previdenciários com o fito de uniformizar estes documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJe.
PORTARIA DFORSP Nº. 117, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
Revoga a Portaria DFORSP n.º 24/2019, que constitui Grupo de Trabalho para propor modelos de mandados cíveis e previdenciários com o fito de uniformizar estes documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJe.
O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. MARCIO FERRO CATAPANI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;
CONSIDERANDO o projeto de revisão e atualização dos atos normativos expedidos pela Diretoria do Foro da Seção Judiciária de São Paulo no período de 2012 a 2022;
CONSIDERANDO que o Grupo de Trabalho criado para propor modelos de mandados cíveis e previdenciários para uniformizar estes documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJe concluiu suas atividades exaurindo o objeto conforme o Despacho DFORSP n.º 5285631;
CONSIDERANDO o disposto no e-mail CEUNI (doc. 9410174);
CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0025471-85.2019.4.03.8001, no qual constam os encaminhamentos propostos pelo Grupo de Trabalho e o Comunicado PRES n.º 5561120, orientando as unidades judiciárias de primeiro grau da Justiça Federal da 3.ª Região a adotarem os modelos de intimação padronizados inseridos no Processo Judicial Eletrônico - PJe;
CONSIDERANDO o teor dos processos SEI n.º 0002049-47.2020.4.03.8001 e 0004368-22.2019.4.03.8001;
RESOLVE:
Art. 1.º Revogar a Portaria n.º 24, de 16 de abril de 2019, desta Diretoria do Foro, que constitui Grupo de Trabalho para propor modelos de mandados cíveis e previdenciários com o fito de uniformizar estes documentos no Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 20/01/2023, às 15:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial