Portaria 2952 (PR/TRF3)/2023
Portaria 2.952 (PR/TRF3), de 20/01/2023
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Em vigor
20/01/2023
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 18, p. 1.Data de disponibilização: 26/01/2023. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de Contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021
PORTARIA PRES Nº 2952, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Constitui Grupo de Trabalho visando à regulamentação da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de contratação, a fim de atender à Lei n.º 14.133/2021.
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais;
CONSIDERANDO o teor da Lei n.º 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, especialmente o disposto no "Capítulo IV - Dos Agentes Públicos";
CONSIDERANDO o que consta do expediente SEI n.º 0044499-37.2022.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1.º Constituir Grupo de Trabalho visando à regulamentação, em ato específico, da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, bem como do funcionamento da comissão de contratação, mencionados no art. 8.º, § 3.º, da Lei n.º 14.133/2021, composto pelos seguintes membros:
I - Ricardo Damasceno de Almeida, Juiz Federal em Auxílio à Presidência;
II - Ana Lucia Caurel, Assessora da Assessoria de Licitações e Contratos da Presidência do TRF3 - ALIC;
III - Lourival de Moraes Júnior, Assessor da Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral do TRF3 - ASAD;
IV - Renato Arruda Rocha Monteiro, Diretor da Subsecretaria de Aquisições e Contratações do TRF3 - UCOT;
V - Izabel Cristina Leite, Diretora da Subsecretaria de Compras, Licitações e Contratos da Seção Judiciária de São Paulo - UCOL;
VI - Roberta Nobili Menzio Ramos Morettini, Diretora do Núcleo de Orçamento, Finanças e Licitações da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul - NULF.
§ 1.º O grupo de trabalho será coordenado pelo integrante do inciso I.
§ 2.º As reuniões serão realizadas com a participação de todos os membros, por intermédio dos titulares ou dos substitutos indicados para a participação na reunião.
§ 3.º O Grupo de Trabalho poderá requisitar o auxílio de outras unidades da Justiça Federal da 3.ª Região.
§ 4.º O Grupo de Trabalho apresentará os resultados dos trabalhos desenvolvidos, em forma de minuta de normativo, à Presidência do Tribunal em até 45 dias após a publicação desta Portaria.
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 23/01/2023, às 12:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.