Portaria 73 (JEF-Sorocaba)/2022

PORTARIA SORO-JEF-SEJF Nº 73, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

A Doutora MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA , Juíza Federal Presidente do Juizado Especial Federal Cível da 10ª Subseção Judiciária - Sorocaba, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO os princípios da celeridade, simplicidade e economia processuais, que norteiam os Juizados Especiais Federais;

CONSIDERANDO a necessidade de regular a organização dos trabalhos internos deste Juizado Especial Federal e a padronização dos expedientes, visando otimizar a prestação jurisdicional. CONSIDERANDO os termos do Ofício Circular n.º 7/2022 DF-JEF/GACO, que tem, como suas finalidades, atualizar e padronizar, em todos os Juizados Especiais desta 3ª Região, os quesitos mínimos a serem respondidos nas perícias médicas realizadas nas ações de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente de qualquer natureza;

CONSIDERANDO o disposto pelo art. 4º da Resolução Nº 4, de 27 de novembro de 2017, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinário 657.718/MG (Tema 500) em caráter de repercussão geral;

CONSIDERANDO o teor da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, que estabeleceu a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer quesitos padronizados deste Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba, a serem respondidos nos laudos resultantes de perícias médicas e socioeconômicas em ações que versem sobre: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (previamente cadastrados com os assuntos:auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e auxílio-acidente (Anexo I); aposentadoria por tempo de serviço, de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência (Anexos II e III); benefício assistencial à pessoa com deficiência (Anexos IV e V) e à pessoa idosa (Anexo VI); fornecimento de medicamentos (Anexo VII); saque de valores mantidos em contas vinculadas de FGTS (Anexo VIII); saque de valores depositados em contas do PIS-PASEP (Anexo IX); e concessão de pensão por morte (Anexo X).

Art. 2º. Intimem-se os peritos que atuam nos processos em trâmite neste Juizado para que incluamos quesitos em seus laudos.

Art. 3º. Cópia desta Portaria deverá ser juntada ao processo SEI nº 0022662-54.2021.4.03.8001, nos termos do art. 197 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 30, de 10 de novembro de 2020.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Maria Fernanda de Moura e Souza, Juíza Federal, em 14/09/2022, às 15:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui a publicação oficial

Anexo I

Quesitos do juízo e do INSS para perícia médica em ações que versam sobre: auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) e auxílio acidente:

1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)?

2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade?

3. A parte autora é portadora de doença ou lesão? Especifique qual(is)?

3.1. O(A) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual.

3.2. A parte autora está realizando tratamento?

4. Em caso de resposta afirmativa ao item3, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual, ainda que esta última se restrinja aos afazeres domésticos? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar sua data de início?

6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora.

6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro?

6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas:

A) capacidade para o trabalho;

B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade;

D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade).

7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão?

7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se base ou para fixar data do agravamento ou progressão?

8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim.

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte autora de praticar sua atividade habitual?

10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade a parte autora está apta a exercer, indicando as limitações que enfrenta.

11. Caso a parte autora tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta.

12. A incapacidade impede totalmente a parte autora de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?

13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência?

14. Caso seja constatada incapacidade total(para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente?

15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que a parte autora se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?

15.1 Justifique.

15.2 Em caso positivo, qual é a data estimada?

16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente?

16.1 Justifique.

16.2 Em caso positivo, qual é a data estimada?

17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa?

17.1 Em caso positivo, a partir de qual data?

18. Aparte autora possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

19. Aparte autora pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária?

20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houve, em algum período, incapacidade.

21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que acarrete em alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúrgico?

22. No caso de divergência comas conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação coma atividade laboral do periciando.

ANEXO II

Quesitos do juízo para perícia médica para os processos que tratam de aposentadoria por tempo de serviço, de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência:

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, in verbis: ¿Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições comas demais pessoas¿. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência?

2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas.

3. Qual a data provável do início da deficiência?

4. Qual é a atividade laborativa habitual desenvolvida pela parte autora? Já desempenhou outras atividades laborativas? Quais?

5. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar e na qualificação profissional?

6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades:

[tabela no anexo PDF]

Nota(*)

P e T- Produtos e Tecnologia

Anb - Ambiente

Ae R - Apoio e Relacionamentos

At - Atitudes

S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas

7. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzyinforme:

a. Para deficiência auditiva:

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização;

( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

b. Para deficiência intelectual¿ cognitiva e mental

( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização;

( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

c. Deficiência motora

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais;

( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

d. Deficiência visual

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica;

( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

8. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, informe se o grau de deficiência é LEVE, MODERADO ou GRAVE?

9. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação no grau de deficiência? Indicar os

respectivos períodos em cada grau (leve, moderado e grave)

ANEXO III

Quesitos do juízo para perícia social em ações que versem sobre aposentadoria por tempo de serviço, de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência:

1. Considerando a condição de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora:

1.1. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros?

1.2. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão?

1.3. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes etc? Quais?

1.4. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos.

1.5. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino?

1.6. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. Exerce ou exerceu trabalho formal? Qual o cargo e por quanto tempo? Com que idade iniciou as atividades laborativas?

3. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à melhoria da funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

4. Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência? Quais?

5. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com

deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

6. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento ao local trabalho ou outras atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação?

7. A parte autora dispõe ou depende de pessoas ou animais que forneçam apoio físico ou emocional prático, proteção e assistência em sua vida diária?

8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF),

determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, utilizando a tabela a seguir:

[tabela no anexo PDF]

Nota(*)

P e T- Produtos e Tecnologia

Anb ¿ Ambiente

Ae R - Apoio e Relacionamentos

At ¿ Atitudes

S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas

9. Aplicando o Modelo Linguístico Fuzzyinforme:

a. Para deficiência auditiva:

( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização;

( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

b. Para deficiência intelectual¿cognitiva e mental

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização;

( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

c. Deficiência motora

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais;

( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

d. Deficiência visual

( ) Se houve pontuação 25 ou50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica;

( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica;

( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer;

( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário;

( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.

ANEXO IV

Quesitos do juízo para perícia médica em processos que tratem de benefício assistencial:

1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93, in verbis:¿Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas¿. Considerando os elementos obtidos na perícia médica a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente.

2. Há funções corporais acometidas? Quais?

3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Trata-se de doença ligada ao grupo etário?

4. A parte autora está sendo atualmente tratada? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhora em seu quadro clínico desde o início do tratamento?

5. Qual é a escolaridade informada pela parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e na qualificação profissional?

6. A parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual?

7. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: A parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho?

7.1. Qual é a data do início da incapacidade? Justifique.

7.2. Está incapacitada de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos?

7.3. Está incapacitada para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias como:vestir-se, alimentar-se, locomover-se e comunicar-se?

7.4. Caso seja menor de 16 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais que impeçam que o seu cuidador/responsável exerça atividade laborativa remunerada?

8. A incapacidade, se existente, é temporária ou permanente, total ou parcial? Caso seja parcial, informe as restrições laborativas da parte autora.

9. É possível controlar ou mesmo curar a doença/deficiência mediante tratamento atualmente disponível na rede pública, a ponto de permitir a inclusão social e/ou a inserção no mercado de trabalho? É possível estimar o tempo necessário? Qual?

10. Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação de eventual benefício?

ANEXO V

Quesitos do juízo para perícia social para processos que versem sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência:  

1. Considerando os problemas de saúde e/ou a deficiência declarada, informe se a parte autora:

1.1. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais?

1.2. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão?

1.3. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes etc? Quais?

1.4. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos.

1.5. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo.

1.6. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

2. Em relação a tratamento de saúde:

2.1. A parte autora submete-se a tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência?

2.2. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio?

2.3. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio.

2.4. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar?

3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego?

4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais?

5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais?

6. Em relação à habitação:

6.1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido?

6.2. Quais são as condições de habitação?

6.3. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais?

6.4. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais?

7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas com

deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário.

9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, transporte, energia elétrica e água? Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor.

11. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.

12. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ou assistência social? Se sim, qual?

Anexo VI

Quesitos do juízo para perícia social para processos que versem sobre benefício assistencial à pessoa idosa:

1. Em relação à habitação:

1.1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido?

1.2. Quais são as condições de habitação?

1.3. Há fatores que colocam emrisco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais?

1.4. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais?

2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e, sobretudo, pessoas

idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais?

3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego?

4. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho?

5. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor.

6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda.

7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, transporte, energia elétrica e água? Justifique.

8. Em relação a tratamento de saúde:

8.1. Aparte autora submete-se a tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência?

8.2 O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio?

8.3. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio.

8.4. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora? Qual familiar?

9. Aparte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário.

10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material.

11. Aparte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de educação, habitação, saúde e/ouassistência social? Se sim, qual?

Anexo VII

Quesitos do juízo para perícia médica em processos que tratem de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público:

1. A parte autora sofre de que doença? Há quanto tempo?

2. A que tipo de tratamento médico foi submetida a parte autora? De que tipos de medicamentos ela fez uso? Qual a eficácia nos tratamentos submetidos e dos medicamentos utilizados e quais são as implicações da sua não utilização?

3. Os remédios descritos na inicial são os únicos existentes no mercado para o tratamento da parte autora? Se não é o único, quais são os alternativos e qual é o preço médio de aquisição?

4. Há estudos científicos relacionados à diferença na eficácia do referido medicamento em sua apresentação original e na forma genérica ou similar?

5. O medicamento (ou seus alternativos, se for o caso) é fornecido pela rede pública de saúde municipal, estadual ou federal?

6. O medicamento é registrado pela ANVISA?

6.1. Em caso negativo:

a) há pedido de registro do medicamento no Brasil?

b) há registro do medicamento em renomadas agências de regulação do exterior?

c) há substituto terapêutico com registro no Brasil?

7. Existem outros tratamentos médicos ou medicamentos apropriados para a cura ou estabilização da doença da autora? Em caso positivo, eles são fornecidos pela rede pública de saúde?

Anexo VIII

Quesitos do juízo para perícia médica em processos que versem sobre saque de valores mantidos em contas vinculadas de FGTS:

1. O periciando é portador de alguma de alguma doença grave em estágio terminal, neoplasia maligna ou HIV, nos termos do artigo 20 da Lei 8.036/90?

2. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que acarrete em alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS),

contaminação por radiação, hepatopatia grave, acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúgico?

3. Caso a resposta aos dois primeiros quesitos seja negativa, a doença do periciando pode ser considerada grave?

4. A doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante, origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas.

5. A doença é passível de cura ou controle? Especifique.

6. Quais os tratamentos necessários para a cura ou controle da doença? Estão disponíveis na rede pública de saúde?

Anexo IX

Quesitos do juízo para perícia médica em processos que versem sobre saque de valores depositados em contas do sistema PIS-PASEP:

1. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave que acarrete em alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS),

contaminação por radiação, hepatopatia grave, acidente vascular encefálico agudo e abdome agudo cirúgico?

2. Caso a resposta ao primeiro quesito seja negativa, a doença do periciando pode ser considerada grave?

3. A doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? A incapacidade é temporária ou permanente? Discorra sobre a lesão incapacitante, origem, forma de manifestação, limitações e

possibilidades terapêuticas.

4. A doença é passível de cura ou controle? Especifique.

5. Quais os tratamentos necessários para a cura ou controle da doença? Estão disponíveis na rede pública de saúde?

Anexo X

Quesitos do juízo para perícia médica em processos que versem sobre concessão de pensão por morte ao filho maior inválido:

1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual ou quais?

2. Sendo o periciando(a) portador(a) de doença ou lesão, esta o(a) incapacita para o exercício de suas atividades habituais?

3. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação?

4. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade? Qual é a data ou o período?

5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual?

6. Constatada incapacidade ou redução de capacidade laborativa, esta é temporária ou permanente?

7. Esta incapacidade é anterior ao óbito da segurado(a)?