Provimento 5 (CJF/STJ)/2022

PROVIMENTO Nº 5/2022/CG-CJF, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração do Provimento CG-CJF n.1 de 15 de março de 2021.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, usando de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Lei n. 14.226/2021, que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO a Lei n. 14.253/2021, que transforma cargos vagos de juiz federal substituto do quadro permanente da Justiça Federal em cargos de desembargador no âmbito dos Tribunais Regionais Federais; , resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao § 4º do art. 5º, e ao art. 8º do Provimento n. 1/2021/CG-CJF, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º (...)

§ 4º A autoinspeção ocorrerá:

I - em anos pares, nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;

II - em anos ímpares, nas 1ª e 6ª Regiões.

(...)

Art. 8º A inspeção ocorrerá:

I - em anos ímpares, nas 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões;

II - em anos pares, nas 1ª e 6ª Regiões.

Art. 2º Incluir o art. 12A no Provimento n. 1/2021/CG-CJF, com a seguinte redação:

Art. 12A. O calendário obrigatório de autoinspeção constante do § 4º do art. 5º deste provimento ficará suspenso, em caráter excepcional, no exercício de 2023.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro OG FERNANDES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.