Resolução 531 (PR/TRF3)/2022
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18/07/2022
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 125, p. 1.Data de disponibilização: 21/07/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução PRES n.º 482/2021
RESOLUÇÃO PRES Nº 531, DE 18 DE JULHO DE 2022.
Altera a Resolução PRES n.º 482/2021
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizarem as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0027251-58.2022.4.03.8000,
R ES OLVE:
Art. 1.ºAlterar o artigo 5.º da Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, para acrescentar o § 3.º:
"Art. 5.º(...)
§ 3.º O uso inadequado do PJe que venha a causar prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional importará bloqueio do cadastro do usuário.".
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em18/07/2022, às 17:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.