Portaria 2703 (PR/TRF3)/2022

PORTARIA PRES Nº 2703, DE 15 DE JULHO DE 2022

Altera a Portaria PRES n.º 2682, de 24 de junho de 2022.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 194, de 26/05/2014, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que será gerida e implantada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, conforme dispõe o art. 3.º da citada Resolução, alterada pelas Resoluções CNJ n.º 278, de 26/03/2019, n.º 283, de 28/08/2019, e n.º 297, de 30/102019;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 195, de 03/06/2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Ofício n.º 37.2022 SINDJUFE/MS (doc. 8908737);

CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0013068-63.2014.4.03.8000,

R E S O L V E:

Art. 1.º Alterar o caput do artigo 1.º, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1.º Constituir o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição da Justiça Federal da 3.ª Região, composto pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que presidirá as reuniões ou indicará outrem para substituí-lo, bem como pelos seguintes integrantes:

Art. 2.º Alterar o inciso II do artigo 2.º, que passará a ter a seguinte redação:

"II - Márcia Valéria Ribas Pissurno, servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região/MS, indicada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul - SINDJUFE/MS;"

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 18/07/2022, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico