Resolução 525 (PR/TRF3)/2022

RESOLUÇÃO PRES Nº 525, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Segurança da Justiça Federal da 3.ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução n.º 40/32, de 29 de novembro de 1985, da Assembleia Geral das Nações Unidas, que endossou os Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura, elaborados pelo 7.º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, proclamando que "os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em conformidade com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas, sejam diretas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo";

CONSIDERANDO as frequentes ameaças e os atentados perpetrados contra magistrados, em razão do exercício de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de se resguardar, em caráter permanente, a segurança dos magistrados, fazendo-o por meio da análise de pedidos de proteção e da elaboração de planos de proteção e de assistência às autoridades e a seus familiares, em situação de risco, bem como se adotando outras providências atinentes às questões relativas à segurança;

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 9.º da Lei n.º 12.694, de 24 de julho de 2012, que "dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas", e a viabilidade da aplicação analógica de seus dispositivos às questões afetas à segurança dos magistrados;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução CNJ n.º 435, de 28/10/2021, a qual dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências;

CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0013151-16.2013.4.03.8000;

RESOLVE:

Art. 1.º A Comissão Permanente de Segurança da Justiça Federal da 3.ª Região será composta nos termos do art. 12 da Resolução CNJ n.º 435, de 28/10/2021, pelos seguintes membros:

I. Desembargador federal, que exercerá a sua presidência;

II. Juiz Federal indicado pela Presidência do Tribunal;

III. Juiz Federal indicado pela Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul; IV. Juiz Federal indicado pela Seção Judiciária de São Paulo;

V. Diretor da Secretaria de Segurança Institucional do Tribunal.

VI. Agente de Polícia Judicial indicado pela Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul;

VII. Agente de Polícia Judicial indicado pela Seção Judiciária de São Paulo.

Parágrafo único. O Desembargador Federal Presidente da Comissão Permanente de Segurança da Justiça Federal da 3.ª Região e seu substituto serão escolhidos pelo Órgão Especial, para o mandato de dois anos, coincidente, quando possível, com o da gestão do Corpo Diretivo do Tribunal, permitida a recondução.

Art. 2.º Fixar, como atribuição da Comissão:

I. deliberar originariamente sobre os pedidos de proteção especial formulados por magistrados(as), servidores(as), respectivas associações ou pelo CNJ, inclusive representando por providências;

II. referendar o plano de segurança institucional, que englobe, entre outros temas, a segurança de pessoal, de áreas e instalações, de documentação e material, além de plano específico para proteção e assistência de juízes(as) e servidores(as) em situação de risco ou ameaçados(as), elaborados pelas respectivas unidades de segurança, auxiliando no planejamento da segurança de seus órgãos;

III. receber originariamente pedidos e reclamações dos(as) magistrados(as), servidores(as) e usuários(as) do sistema de Justiça em relação à segurança institucional;

IV. referendar o plano de formação e capacitação dos(as) inspetores(as) e agentes da polícia judicial, de acordo com as diretrizes gerais do comitê gestor, ouvido o Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), de forma independente ou mediante convênio com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência;

V. assessorar a Presidência do Tribunal em questões outras que envolvam a segurança do Poder Judiciário, entre as quais:

a) a articulação com autoridades policiais, para atendimento e acompanhamento de casos de urgência que envolvam a segurança de juízes e de seus familiares;

b) a elaboração de programa de capacitação continuada, para preparação de agentes de segurança judiciária, em sistema de instrutoria própria e/ou de convênios com órgãos de Segurança Pública, seja de natureza policial ou de inteligência, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 20 da Resolução CNJ n.º 435, de 28/10/2021.;

c) a adoção de medidas necessárias à facilitação da aquisição pelo Tribunal de equipamentos indispensáveis à garantia de proteção a juízes ameaçados, empreendendo diligências no sentido de localizar, especialmente, veículos blindados e armamentos apreendidos, que possam ser provisoriamente afetados ou definitivamente incorporados ao patrimônio da Corte, garantindo-se o acesso a sistemas próprios a essa finalidade, tais como o "Sistema Nacional de Bens Apreendidos. SNBA" do Conselho Nacional de Justiça;

d) a proposição de convênios com outros órgãos públicos, sobretudo policiais e de inteligência, com o objetivo de otimizar as condições de segurança locais e de expandir o conhecimento dos profissionais de segurança acerca de temas, tais quais inteligência, crime organizado, armamento e prática de tiro, direção defensiva e ofensiva, proteção de dignitários, entre outros;

e) a manutenção de contato com forças policiais, de sorte a assegurar, em situações atípicas, a incolumidade física de magistrados, de servidores e do público externo, além do patrimônio e das instalações do Tribunal;

f) o estabelecimento de critérios e de parâmetros de atuação do pessoal vinculado à Segurança Institucional, bem assim os de uso do equipamento disponibilizado a esse grupo.

Art. 3.º A Comissão Permanente de Segurança concentrará todas as ocorrências envolvendo ameaça ou coação a magistrados(as) ou servidores(as).

Parágrafo único. A ocorrência deve ser formalizada pelo(a) próprio(a) magistrado(a), servidor(a) ou pelos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo ou de Mato Grosso do Sul, por correspondência eletrônica a ser encaminhada ao e-mail institucional (CSPJF3R@trf3.jus.br), ou por expediente administrativo, via Sistema Eletrônico de Informações. SEI, sem prejuízo da atuação conjunta com o Núcleo de Segurança Institucional de cada Seção Judiciária, nas atividades de apoio que se façam necessárias.

Art. 4.º Os pedidos de prestação de segurança formulados nos termos do artigo antecedente serão avaliados pela Comissão Permanente de Segurança, que se manifestará a respeito em parecer a ser encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para as providências necessárias, inclusive no que concerne às medidas protetivas eventualmente sugeridas para a hipótese.

Parágrafo único. Deliberada a questão pela Presidência do Tribunal, será providenciada a imediata comunicação ao Conselho Nacional de Justiça a respeito da solicitação formulada.

Art. 5.º O Diretor da Secretaria de Segurança Institucional apresentará ao Presidente da Comissão e à Presidência do Tribunal, semestralmente, relatório circunstanciado de todas as ocorrências que envolvam ameaça ou coação a magistrados(as) ou servidores(as), no período, apontando as providências adotadas e o andamento de procedimentos instaurados nos órgãos de Segurança Pública.

Art. 6.º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções PRES n.º 233 de 23/11/2018, e n.º 242, 19/12/2018.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-Se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 23/06/2022, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006