Resolução 466 (CNJ)/2022

RESOLUÇÃO N. 466, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Institui o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO ser missão do CNJ o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade ao Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social;

CONSIDERANDO a contínua necessidade de debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência;

CONSIDERANDO que a ausência de padronização procedimental, em especial dada a dimensão continental do país e as práticas locais, enseja dificuldades e demoras indesejadas no exame dos requisitos legais para deferimento do processamento de pedidos de recuperação judicial;

CONSIDERANDO a pluralidade de interpretação por parte dos credores, do administrador judicial, do juiz, dos auxiliares do juízo e de outras partes interessadas, gerando insegurança e dando azo à apresentação de incidentes processuais desnecessários, em prejuízo às partes envolvidas, e contraproducente trabalho dos servidores públicos, em detrimento da eficiência na prestação jurisdicional e em outras atividades relevantes;

CONSIDERANDO o interesse público na ampla divulgação dos processos de insolvência e na facilitação do acesso à

informação por parte dos credores e demais interessados;

CONSIDERANDO o interesse público na formação de uma base de dados consistente e necessária à melhor administração da Justiça, bem como ao desenvolvimento de adequadas políticas públicas, objetivo dificultado sobremaneira pela falta de informações ou pela ausência de padronização;

CONSIDERANDO que, entre março e outubro de 2021, foram encaminhadas e respondidas cerca de vinte demandas específicas sobre procedimentos em processos da espécie, no âmbito do Grupo de Trabalho instituído para debater e sugerir medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial e de falência;

CONSIDERANDO as substanciais modificações na sistemática de processos recuperacionais e falimentares trazidas pela Lei n. 14.112/2020; CONSIDERANDO a edição das Recomendações CNJ n.  56/2019, 57/2019, 58/2019, 63/2020, 71/2020, 72/2020, 103/2021, 109/2021, 110/2021 e 112/2021; além das Resoluções CNJ n.  393/2021 e 394/2021;

CONSIDERANDO a imprescindível necessidade de construção de mecanismos a serem definidos com legalidade, transparência, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência no processamento de recuperações empresariais e falências;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0003735-02.2022.2.00.0000, durante a 353ª Sessão Ordinária, ocorrida em 21 de junho de 2022 e na 108ª Sessão Virtual, de 24 de junho de 2022;

RESOLVE:

CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências.

Art. 2º. Caberá ao FONAREF:

I. propor atos normativos voltados à implantação e modernização de rotinas, à organização, à especialização e à estruturação

dos órgãos competentes para atuação na gestão de processos recuperacionais ou falimentares;

II. o estudo e a proposição de medidas para o aprimoramento da legislação pertinente, incluindo a solução, a prevenção de

problemas e a regularização das questões que envolvam o tema;

III. congregar magistratura e advocacia vinculadas à matéria;

IV. aperfeiçoar o sistema de gestão processual na seara de recuperação judicial e falências e promover a atualização de

seus membros pelo intercâmbio de conhecimentos e de experiências;

V. uniformizar métodos de trabalhos, procedimentos e editar enunciados;

VI. manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior.

CAPÍTULO II. DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º. O FONAREF será composto por magistrados, magistradas, advogados e advogadas e membros do Ministério Público, limitando-se a 30(trinta)integrantes.

Parágrafo único. O Regimento Interno do FONAREF disciplinará seu funcionamento e será elaborado na primeira assembleia com os membros presentes. Art. 4º. As deliberações do FONAREF serão tomadas em assembleias ordinárias e aprovadas por maioria simples de votos, exceto a exclusão de enunciados ou a alteração do Regimento Interno, que dependerão do voto de dois terços dos membros do Fórum em assembleia especial.

Art. 5º. O FONAREF será composto por, no mínimo:

I. um(a) conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça;

II. dois(duas) ministros(as) do Superior Tribunal de Justiça;

III. dois(duas) ministros(as) do Tribunal Superior do Trabalho;

IV. um membro do Ministério Público,com notória especialização na temática;

V. um membro da Procuradoria da Fazenda Nacional ou da Advocacia Geral da União;

VI. oito magistrados(as) com notória especialização na temática;

VII. doze advogados(as) com notória especialização na temática.

Art. 6º. A presidência e vice-presidência do FONAREF serão exercidas, respectivamente, por Ministro do STJ e por

Conselheiro do CNJ.

Art. 7º. Compete ao presidente e, na sua ausência, ao vice-presidente:

I. representar o FONAREF em eventos oficiais;

II. convocar assembleias ordinárias, extraordinárias e reuniões;

III. conduzir os trabalhos nos encontros e reuniões, elaborando as respectivas pautas;

IV. implementar as deliberações tomadas pelos membros do FONAREF;

V. acompanhar, em qualquer fórum ou instância, projetos ou assuntos alusivos aos objetivos do FONAREF, mantendo os seus membros devidamente informados.

Art. 8º. É responsabilidade do presidente e do vice-presidente, no prazo de 30(trinta) dias após a eleição de seus sucessores, encaminhar todo o material referente ao patrimônio intelectual do FONAREF.

CAPÍTULO III. DAS REUNIÕES

Art. 9º. Serão realizadas reuniões, em periodicidade mínima trimestral, por convocação da Presidência do FONAREF, preferencialmente por videoconferência.

]Art. 10. O Fórum Nacional promoverá a realização de encontros anuais, em nível nacional, de modo a integrar membros da Magistratura, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, integrantes de organizações da sociedade civil,  além de credores, estudiosos e outros que possam contribuir para o aprimoramento da prestação jurisdicional nos processos recuperacionais e falimentares.

CAPÍTULO IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O Regimento Interno do FONAREF estabelecerá as diretrizes específicas para o fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico

_______________________________________________________________________________________________________ Publicada originariamente no DJe/CNJ nº 149, p. 3-5, de 22 de junho de 2022. Republicada em razão de ajuste de erro material. _________________________________________________________________________________________________________