Resolução 457 (CNJ)/2022
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27/04/2022
DE CNJ, n. 101, p. 6-8. Data de disponibilização: 02/05/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera as Resoluções CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros,
no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na
magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso
na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional,
respectivamente
RESOLUÇÃO Nº 457, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Altera as Resoluções CNJ nº 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros,
no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas
nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na
magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso
na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional,
respectivamente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.990/2014;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288/2010;
CONSIDERANDO o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41, considerando legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação à autodeclaração de pessoa negra, bem como na ADPF 186, que considerou constitucional ações afirmativas para promover a igualdade racial;
CONSIDERANDO o relatório da Pesquisa sobre Negros e Negras no Poder Judiciário, realizada por este Conselho Nacional de Justiça e divulgada em 2021;
CONSIDERANDO a importância da atuação da Comissão de Heteroidentificação na etapa inicial de inscrição dos concursos públicos do Poder Judiciário, a fim de evitar fraudes e a utilização indevida da cota racial;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002241-05.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Resolução CNJ nº 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ................................................................
§ 3º É vedado o estabelecimento de nota de corte ou qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos negros na prova objetiva seletiva, bastando o alcance da nota 6,0 (seis) para que o candidato seja admitido nas fases subsequentes." (NR)
Art. 2º O art. 5º da Resolução CNJ nº 203/2015 passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:
"Art. 5º...................................................................
§ 4º Os tribunais instituirão, obrigatoriamente, comissões de heteroidentificação, formadas necessariamente por especialistas em questões raciais e direito da antidiscriminação, voltadas à confirmação da condição de negros dos candidatos que assim se identificarem no ato da inscrição preliminar.
§ 5º As comissões de que trata o parágrafo anterior deverão funcionar no ato da inscrição preliminar ou da inscrição definitiva, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade de cada tribunal." (NR)
Art. 3º O § 2º do art. 44 da Resolução CNJ nº 75/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 44. ...................................................................
§ 2º O redutor previsto nos incisos I e II não se aplica aos candidatos que concorram às vagas destinadas às pessoas com deficiência e às pessoas negras, as quais serão convocadas para a segunda etapa do certame em lista específica, desde que hajam obtido a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) classificados, conforme o caso." (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 9 de junho de 2024, término do prazo de vigência da Lei nº 12.990/2014.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplicará aos concursos cujos editais de abertura tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Ministro LUIZ FUX
Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico