Resolução 456 (CNJ)/2022

RESOLUÇÃO Nº 456, DE 27 DE ABRIL DE 2022.

Altera a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013, que institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência do CNJ, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização do CNJ quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO o contido na Resolução CNJ nº 12/2006, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade para o Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002077-40.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19.de abril de 2022;

RESOLVE:

Art. 1º Dar nova redação ao § 3º e incluir os §§ 4º e 5º ao artigo 2º da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2013 com o seguinte teor:

"Art. 2º .........................................................................................

§ 3º Os tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio.

§ 4º Os tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços sua gradual migração.

§ 5º A indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, ensejará a prorrogação dos prazos processuais na forma dos artigos 11 e 12 da Resolução CNJ nº 185/2013". (NR)

Art. 2º Dar nova redação aos incisos do artigo 3º, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .........................................................................................

I - em 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada;

II - em 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado." (NR)

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de publicação de ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público de igual teor, revogando-se as disposições em contrário.

Ministro LUIZ FUX

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico