PORTARIA CATRF3R Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Faz publicar os mesmos termos da Portaria CATRF3R de 30 de março de 2022.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3.ª Região,

CONSIDERANDO a Portaria CATRF3R de 30 de março de 2022, assinada manualmente e divulgada no sítio eletrônico deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região na mesma data,

CONSIDERANDO o teor do despacho n.º 8651994/2022, da Presidência deste Tribunal, que determinou a expedição de Portaria para fins de registro no sistema eletrônico da Portaria CATRF3R de 30 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Fazer publicar a presente Portaria CATRF3R n.º 19, de 25 de abril de 2022, que se trata de réplica da Portaria CATRF3R de 30 de março de 2022, nos seguintes termos:

"PORTARIA CATRF3R DE 30 DE MARÇO DE 2022

A PRESIDENTE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3.ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o atendimento ao público externo no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nesta data, a partir das 16h00min, horário de Brasília, e em 31 de março de 2022.

Art. 2º Autorizar o trabalho não presencial, nos dias 30 e 31 de março de 2022, aos servidores designados para trabalhar presencialmente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

Art. 3º Suspender o prazo dos processos físicos e eletrônicos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nos dias 30 e 31 de março de 2022.

Art. 4º Prorrogar os prazos processuais para o próximo dia útil subsequente, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º Determinar o funcionamento do Plantão Judiciário para conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal Presidente"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 30 de março de 2022.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 26/04/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico