Portaria 522 (CJF/TRF3)/2022
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25/04/2022
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 67, p. 5-6.data de disponibilização: 28/04/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Faz publicar os mesmos termos da Portaria CJF3R de 31 de março de 2022, sobre suspensão do atendimento ao público externo e dos prazos processuais, devido ao ataque cibernático ocorrido em 30/03/2022
PORTARIA CJF3R Nº 522, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Faz publicar os mesmos termos da Portaria CJF3R de 31 de março de 2022.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3.ª Região,
CONSIDERANDO a Portaria CJF3R de 31 de março de 2022, assinada manualmente e divulgada no sítio eletrônico deste Tribunal Regional Federal da 3.ª Região na mesma data,
CONSIDERANDO o teor do despacho n.º 8651994/2022, da Presidência deste Tribunal, que determinou a expedição de Portaria para fins de registro no sistema eletrônico da Portaria CJF3R de 31 de março de 2022,
RESOLVE:
Art. 1º Fazer publicar a presente Portaria CJF3R n.º 522, de 25 de abril de 2022, que se trata de réplica da Portaria CJF3R de 31 de março de 2022, nos seguintes termos:
"PORTARIA CJF3R DE 31 DE MARÇO DE 2022
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO a ocorrência de ataque cibernético que tornou indisponíveis os serviços prestados pela Justiça Federal da 3.ª Região,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o atendimento ao público externo no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, em 1º de abril de 2022. Art. 2º Autorizar o trabalho não presencial, em 1º de abril de 2022, aos servidores designados para trabalhar presencialmente no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região.
Art. 3º Suspender o prazo dos processos físicos e eletrônicos em tramitação na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3.ª Região, no dia 1º de abril de 2022.
Art. 4º Prorrogar os prazos processuais para o próximo dia útil subsequente, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º Determinar o funcionamento do Plantão Judiciário para conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal Presidente"
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 31 de março de 2022.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 26/04/2022, às 17:43, conforme art. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006.
Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico