Portaria 68 (CNJ)/2022
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02/03/2022
DE CNJ,n. 54, p. 2.data de disponibilização: 4/03/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (Lei 11419/2006)
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022
PORTARIA N. 68 DE 2 DE MARÇO DE 2022
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça no âmbito do 19º Prêmio Innovare - ano 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar constantemente o acesso ao Poder Judiciário para todos;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, para o Prêmio Innovare do ano de 2022, o Eixo Temático "Acesso à Justiça" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas inovadoras que utilizem tecnologias digitais, a fim de ampliar os meios de busca à tutela e aos serviços jurisdicionais, de forma a aproximar o cidadão e o Poder Judiciário.
Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal no período de7 de março a 7 de abril de 2022.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 80/2021
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado oficialmente