Resolução 501 (PR/TRF3)/2022
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09/02/2022
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 29, p. 1.Data de disponibilização: 11/02/2022. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Altera a Resolução PRES n.º 482/2021
RESOLUÇÃO PRES Nº 501, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
Altera a Resolução PRES n.º 482/2021.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região e dá outras providências;
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizarem as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região;
CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0003365-30.2022.4.03.8000,
RESOLVE:
Art. 1.º Alterar o artigo 13 da Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, nos
seguintes termos:
"Art. 13. Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas nos seguintes termos:
I - para partes representadas por Procuradorias, pelo próprio sistema;
II - para partes representadas pela advocacia privada, as citações pelas regras processuais em geral e intimações pelo Diário Eletrônico.
§ 1.º Os atos judiciais serão preferencialmente encaminhados de forma automática para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, independente de ação das unidades processantes, desde que não protegidos por sigilo, salvo em casos de falhas no serviço de integração com o DJEN, quando deverão ser encaminhados novamente pelas unidades processantes.
§ 2.º No Tribunal, nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização, as intimações decorrentes da inclusão de feitos em pauta de julgamento serão realizadas via sistema PJe."
Art. 2.º Alterar a parte final do artigo 74 da Resolução PRES n.º 482, de 09/12/2021, nos seguintes termos:
"Art. 74. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do art. 13, que entrará em vigor 80 (oitenta) dias após a sua publicação."
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador
Federal Presidente, em 09/02/2022, às 17:44, conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico do TRF 3 - ADM.