Portaria 25 (JEFs/3R-Coord)/2021

PORTARIA GACO N. 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Grupo de Análise Preliminar - GAP dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, que examinará previamente as solicitações de alteração e aprimoramento do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, no que pertine ao sistema dos JEFs e Turmas, antes de encaminhá-las ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região.

O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3a REGIÃO, Desembargador Federal Nino Toldo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2o, I e II, da Resolução no 443, de 9 de junho de 2005, do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2o, I, IV, V,   "h" e VI, da Resolução no 142, de 22 de abril de 2004, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento constante do sistema informatizado utilizado pelos Juizados Especiais Federais, pelas Turmas Recursais e pela Turma Regional de Uniformização da Terceira Região, visando ao aprimoramento e à padronização de procedimentos;

RESOLVE: Art. 1o. É instituído o Grupo de Análise Preliminar (GAP) com a finalidade de examinar sugestões que visem ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico - PJe, nos limites de sua utilização no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), das Turmas Recursais (TRs) e da Turma Regional de Uniformização (TRU) daTerceiraRegião.

Art. 2o. O GAP será composto por juízas, juízes federais, servidoras e servidores voluntários, que analisarão as propostas de desenvolvimento, alteração e/ou criação de funcionalidades no PJe, relativas aos JEFs, às TRs e à TRU, recebidas por meio de expediente SEI, com formulário "Documento de Oficialização da Demanda - DOD".

Parágrafo único. Pedidos de correção de erros, de dados e de funcionamento de rotinas e ferramentas, bem como de inconsistências constatadas no PJe, devem ser feitos via chamado de CallCenter.

Art. 3o. Antes da análise pelo GAP, as propostas serão enviadas à área técnica para verificação da viabilidade técnica de sua implementação. Sendo viáveis, o Gabinete da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (GACO) as encaminhará, via SEI, aos integrantes do GAP para que se manifestem no expediente, no prazo fixado.

§ 1o Deverá ser enviada apenas uma manifestação por unidade jurisdicional, mesmo que haja mais de um integrante no GAP. § 2o Não serão aceitas manifestações extemporâneas

Art. 4o. Decorrido o prazo para manifestação, o GACO compilará as manifestações recebidas e o expediente será encaminhado para apreciação do Coordenador dos Juizados para definição quanto ao seu atendimento e, em caso positivo, da sua prioridade. § 1o Tratando-se de demanda considerada urgente, o expediente será enviado ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região para apreciação, com essa anotação, dando-se ciência à Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação (AGES), à Divisão de Atendimento e Parametrização de Fluxo do PJe em Juizados Especiais Federais (DAFJ) e à Divisão de Sistemas de Processo Judicial Eletrônico (DSPE).

§ 2o Quando não se tratar de alteração urgente, seguirá a ordem cronológica de recebimento pelo Grupo de Trabalho de Usuários Internos da Terceira Região, contada da conclusão do expediente no que tange aos requisitos da alteração.

Art. 5o. Havendo necessidade, o GAP se reunirá por videoconferência, a ser agendada pelo GACO .

Art. 6o. As alterações, inclusões e adequações realizadas no sistema serão comunicadas via Comunicado GACO ou Comunicado Conjunto AGES/GACO, a dependendo da abrangência da mudança implementada.

Art. 7o. Ficam revogadas as Portarias anteriores relativas à Comissão para o desenvolvimento e acompanhamento do Sistema Eletrônico do JEF da Terceira Região.

Art. 8o. Comunique-se a Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, as Diretorias dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul, as Presidências dos Juizados Especiais Federais, as Presidências das Turmas Recursais e respectivas Coordenadorias

Art. 9o A composição inicial do GAP consta do Anexo I.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Nino Oliveira Toldo, Desembargador Federal Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 3a Região, em17/12/2021, às 17:18, conforme art. 1o, III, "b", da Lei11.419/2006.

Anexo I - QUADRO DE INTEGRANTES

[VER DOCUMENTO ORIGINAL]

Este texto não substitui a publicação oficial