Recomendação 125 (CNJ)/2021

RECOMENDAÇÃO N. 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre os mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento e a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento, previstos na Lei nº 14.181/2021

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça a fiscalização e a regulamentação do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4o, incisos I, II e III da CF);

CONSIDERANDO o microssistema normativo dos métodos adequados de tratamento de conflitos, composto pelo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), pela Lei de Mediação (Lei no 13.140/2015) e pela Resolução CNJ no 125/2010;

CONSIDERANDO a vigência da Lei no 14.181/2021, que promoveu alterações no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) e no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, fato agravado pela pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO os dados constantes no Relatório Justiça em Números 2021 (ano-base 2020), os quais revelam que as demandas relativas ao tema "Direito do Consumidor" representam, na esfera cível do primeiro grau de jurisdição da Justiça Estadual, a maior parte do número de processos judiciais em trâmite;

CONSIDERANDO que, para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o poder público contará com alguns instrumentos, dentre eles, a instituição de Núcleos de Conciliação e Mediação de conflitos oriundos de superendividamento (Lei no 14.181/2021; art. 5o, inc. VII, do Código de Defesa do Consumidor); CONSIDERANDO que, conforme Relatório do Programa Justiça em Números 2021, a Justiça Estadual conta com 1.382 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) instalados, cujas estruturas podem ser utilizadas para o funcionamento dos Núcleos anteriormente referidos, sem maiores ônus aos cofres públicos;

CONSIDERANDO, ainda, as experiências implementadas pelos Tribunais de Justiça dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco, Bahia, Distrito Federal e outras práticas bem-sucedidas, pertinentes à temática objeto da presente Recomendação;

CONSIDERANDO, por fim, a conveniência em se oferecer e conclamar todos os tribunais brasileiros a adotarem um procedimento uniforme e lastreado em boas práticas ora implementadas, avaliadas e em pleno funcionamento;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no 0009048-75.2021.2.00.0000, na 61a Sessão Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos tribunais brasileiros a implementação de Núcleos de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento, os quais poderão funcionar perante aos CEJUSCs já existentes, responsáveis principalmente pela realização do procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Parágrafo único.A fim de assegurar a uniformidade nos procedimentos das atividades desenvolvidas nos Núcleos, recomenda-se aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras a adoção do Fluxograma, bem como do Formulário Padrão, constantes nos Anexos I e II desta Recomendação.

Art. 2º Recomendar aos tribunais que envidem esforços para celebrar os convênios necessários à consecução dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, em especial com os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e instituições financeiras, a fim de promoverem e facilitarem a solução de conflitos oriundos do superendividamento, e também oferecerem oficinas interdisciplinares de educação na área de finanças e preparação de proposta e plano de repactuação, além de prestar serviços de orientação, assistência social e acompanhamento psicológico dos consumidores superendividados, na medida das suas possibilidades econômico-financeiras.

Art. 3º O Núcleo de Conciliação e Mediação de Conflitos oriundos de superendividamento terá 1 um(a) juiz(a) coordenador(a), que poderá ser o mesmo do CEJUSC, com competência para homologar os acordos, e aplicar as sanções previstas no § 2o, do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Art. 4º Recomendar aos magistrados e magistradas coordenadores e coordenadoras dos Núcleos que, em se tratando de acordos que envolvam contratos de crédito consignado, deverá ser oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as providências cabíveis, bem como as instituições mantedoras dos bancos de dados negativos e positivos, preferencialmente por meio dos sistemas auxiliares eletrônicos, para os fins previstos no art.104-A do CDC, § 4o, incisos II e III.

Art. 5º Esta recomendação entra em vigor a partir de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO I DA RECOMENDAÇÃO No 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021. FLUXOGRAMA

[VERO DOCUMENTO ORIGINAL]

ANEXO II DA RECOMENDAÇÃO No 125, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

MODELO "FORMULÁRIO-PADRÃO"

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Este texto não substitui a publicação oficial