Resolução 746 (CJF/STJ)/2021

Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)

Esfera

Outros

Data de assinatura

16/12/2021

Publicação

DOU-1, n. 237, p. 166-167. Data de publicação: 17/12/2021

Assuntos

Crédito adicional

Abertura

Orçamento

Dotação orçamentária

Reserva de contingência

Gestão administrativa

Manutenção

Cancelamento

Ementa

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal

Texto integral

RESOLUÇÃO N. 746 CJF, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1o do art. 47 da Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020,...

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Texto integral

RESOLUÇÃO N. 746 CJF, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1o do art. 47 da Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea "a", item "1", do art. 4o da Lei n. 14.144, de 22 de abril de 2021, e os procedimentos estabelecidos nas Portarias SOF/ME n. 1.838, de 12 de fevereiro, e 4.967, de 29 de abril de 2021, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares, no valor global de R$ 11.922.027,00 (onze milhões, novecentos e vinte e dois mil vinte e sete reais), para atender às programações do Anexo I desta resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )