Portaria 300 (CNJ)/2021

PORTARIA Nº 300, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.

Regulamenta a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a publicação do Regulamento do Prêmio Conciliar é Legal (XII Edição/2021) no portal do CNJ, em julho de 2021, e a necessidade de adequação à Portaria CNJ no 296/2020, que dispõe sobre a publicação de quaisquer instrumentos aprovados pelas Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça;

RESOLVE:

Art. 1o Regulamentar a XII Edição, ano 2021, do Prêmio Conciliar é Legal.

Art. 2o Poderão concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal as iniciativas que se enquadrem nas seguintes modalidades:

I - boas práticas: práticas que buscam a solução do litígio por decisão consensual das partes e atendam aos critérios descritos nesta Portaria; ou

II - produtividade: dados de produtividade que demonstram a consolidação da Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos em cada ramo de justiça.

Art. 3o São objetivos do Prêmio Conciliar é Legal:

I - identificar, premiar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação e o consequente aprimoramento da Justiça;

II  -  dar  visibilidade  às  práticas  de  sucesso,  cooperando  para  maior  mobilização  nacional  em  favor  da  conciliação  e  da mediação;

III - contribuir para a imagem de uma Justiça sensível, pacificadora e eficiente perante a opinião pública em geral.

Art. 4o Podem participar do Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade de boas práticas (art. 2o, inciso I), magistrados(as), servidores(as),  instrutores(as)  de  mediação  e  conciliação,  advogados(as),  usuários(as),  professores(as),  estudantes,  tribunais,  instituições  de

ensino, empresas ou qualquer ente privado, mediante a apresentação de práticas autocompositivas executadas individualmente ou em grupo.

§1o A inscrição de boas práticas enquadradas nas categorias dos incisos I e II do art. 6o desta Portaria dever ser realizada até o dia 30 de setembro de 2021, no eixo temático ¿  Conciliação e Mediação ¿  do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, instituído pela

Portaria CNJ no 40/2019 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021). §  2o  Inscrições  referentes  às  demais  categorias  do  art.  6o  desta  Portaria  deverão  ocorrer  no  período  de  15  a  30  de setembro de 2021, por meio do formulário disponibilizado na página eletrônica do CNJ, de acordo com as instruções divulgadas no sítio do CNJ (https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-emediacao/premio-conciliar-e-legal/).

§ 3o Será admitida somente a inscrição de uma prática por formulário, podendo haver, no entanto, inscrição de práticas diferentes por formulários distintos.

§ 4o É vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria, sob pena de desclassificação da(s) primeira(s), mantendo#se apenas a última.

§  5o  A  prática  apresentada  deverá  possuir  nomenclatura  própria  e  conter  dados  que  comprovem  sua  aplicabilidade  e resultados, tais como número de sessões realizadas desde a sua implantação, pesquisas de opinião feitas com os usuários, quantidade de

acordos realizados, entre outros, nos termos do art. 18 desta Portaria.

§ 6o Não serão admitidas inscrições cujos conteúdos sejam ideias, sugestões, teses, monografias ou estudos, tampouco projetos em desenvolvimento dos quais não seja possível comprovar aplicabilidade e resultado.

§ 7o O não preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Portaria culminará no indeferimento da inscrição.

Art. 5o As práticas que atenderem aos requisitos estabelecidos nesta Portaria poderão ser inspecionadas pelo Comitê Gestor da Conciliação, por algum de seus membros ou por representante indicado por ele.

Art. 6o A premiação inserida na modalidade de boas práticas descrita no inciso I do art. 2o desta Portaria contempla as seguintes categorias:

I - Tribunal;

II - Juiz individual;

III - Instrutores de mediadores e conciliadores;

IV - Ensino superior;

V - Mediação e conciliação extrajudicial; e

VI - Demandas complexas ou coletivas.

Art.  7o  A  categoria  ¿ Tribunal¿   contempla  a  corte  que  se  destaque  por  criação,  planejamento,  implementação  e institucionalização de boas práticas autocompositivas, independentemente do segmento de Justiça a qual integre.

§ 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ no 140/2019 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021),  no  eixo  temático         ¿  Conciliação  e  Mediação ¿ ,  no  período  de  1o  de  janeiro  de  2021  até  a  data  da

publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal.

§ 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada na categoria Tribunal seguirá o rito descrito no art. 18 desta Portaria para avaliação do Comitê Gestor da Conciliação.

§  3o  É  imprescindível  a  validação  do  órgão  central  de  conciliação  do  respectivo  Tribunal  ou,  na  ausência  desse,  do respectivo órgão diretivo da instituição para admissão de prática relacionada a essa categoria, sob pena de indeferimento da inscrição. § 4o Nessa categoria serão convidados a receber a premiação os presidentes dos tribunais, independentemente de quem tenha apresentado a prática.

Art.  8o  A  categoria  ¿ Juiz  Individual¿   contempla,  exclusivamente,  prática  de  magistrado  que  se  destaque  por  criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, inclusive fora do âmbito dos Centros Judiciários de

Solução de Conflitos (Cejuscs).

§ 1o As práticas admitidas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, nos termos da Portaria CNJ no 140/2019 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3021),  no  eixo  temático  ¿ Conciliação  e  Mediação¿ ,  no  período  de  1o  de  janeiro  de  2021  até  a  data  da

publicação desta Portaria, concorrerão automaticamente ao Prêmio Conciliar é Legal.

§ 2o No caso de aprovação pelo Plenário do CNJ, a boa prática enquadrada nessa categoria seguirá o rito descrito no art. 18 desta Portaria para avaliação do Comitê Gestor da Conciliação.

§ 3o Nessa categoria serão convidados a receber a premiação os magistrados que apresentarem as práticas.

Art. 9o A categoria ¿ Instrutores de Mediação e Conciliação¿  contempla, exclusivamente, contribuições pedagógicas de pessoas  físicas  que  versem  sobre  conciliação,  mediação  judicial  ou  qualquer  prática  autocompositiva  inominada,  em  curso  regulamente

reconhecido, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs), passível de ser replicada por outros instrutores.

Parágrafo único. Logo na inscrição, o participante deverá apresentar documento que comprove a ratificação da prática pelo Nupemec do tribunal a que esteja vinculado, sob pena de indeferimento liminar (art. 4o, § 7o).

Art. 10. A categoria ¿ Ensino Superior¿  contempla práticas de instituições de ensino, públicas ou privadas, que disseminem meios  autocompositivos,  teoricamente,  por  meio  da  inserção  do  conteúdo  na  matriz  curricular,  ou  pelas  práticas  reais  em  estágios supervisionados ou em projetos de extensão.

Art. 11. A categoria ¿ Mediação e Conciliação Extrajudicial¿  contempla quaisquer trabalhos e práticas desenvolvidas por pessoas físicas ou jurídicas externas ao Judiciário, tais como defensores públicos, advogados, procuradores, notários e registradores, Comitês

de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas, ONGs, empresas, entidades sindicais, que auxiliem na efetivação da política instituída pela Resolução CNJ no 125/2010.

Parágrafo único. Não se enquadram nessa categoria práticas que tenham sido desenvolvidas em parceria com Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), tribunais e membros do Poder Judiciário.

Art.  12.  Na  categoria  ¿ Demandas  Complexas  ou  Coletivas¿   serão  premiadas  iniciativas  que  promovam  a  solução consensual de demandas que produzam impacto para o maior número de pessoas ou reduzam instrução probatória excessivamente onerosa.

Art. 13. A critério do Comitê Gestor da Conciliação, as práticas apresentadas poderão sofrer alteração de categoria.

Art.  14.  Os  Tribunais  Estaduais,  Federais  e  Trabalhistas  que  alcançarem  o  Índice  de  Composição  de  Conflitos  (ICoC) mais elevado, dentro de seu segmento de justiça, serão premiados com o Prêmio Conciliar é Legal, na modalidade produtividade (art. 2o,II),

independentemente de inscrições, sendo o índice calculado com base nos seguintes critérios:

I - total de processos remetidos para os Cejuscs ou para as Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais passíveis de acordo no tribunal, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria;

II - total de audiências realizadas nos Cejuscs ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, em relação ao total de processos e de procedimentos pré-processuais recebidos no Cejusc ou nas Câmaras de Conciliação/Mediação, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria;

III - total de audiências do art. 334 do CPC realizadas em qualquer unidade judiciária, inclusive Cejusc, em relação aos Casos Novos de Conhecimento não criminais de primeiro grau e Casos Novos Originários de segundo grau, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria;

IV  -  total  de  audiências  de  conciliação  e  mediação,  exceto  as  do  art.  334  do  CPC,  realizadas  nas  Varas,  Juizados Especiais, Tribunais e Turmas Recursais, em relação ao total de Casos Novos de Conhecimento não criminais no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria;

V - total de sentenças e decisões terminativas homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas não criminais passíveis de acordo, no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria;

VI - total de transações penais, de composições civis e de acordos de não persecução penal, em relação ao total de sentenças e decisões terminativas criminais no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria. Caso um mesmo processo tenha mais de uma decisão de transação penal ou composição civil ou acordo de não persecução penal, todas devem ser contadas;

VII - total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais homologatórias de acordo em relação ao total de sentenças de execução de títulos executivos extrajudiciais não fiscais;

VIII - total de sentenças em execução fiscal homologatórias de acordo, em relação ao total de sentenças em execução fiscal;

IX  -  total  de  sentenças  homologatórias  de  acordo  em  relação  ao  total  de  sentenças  em  execução  judicial  ou  em cumprimento  de  sentença  não  criminais,  proferidas  no  período  de  novembro  de  2020  a  outubro  de  2021,  conforme  fórmulas  e  glossários constantes nos Anexos desta Portaria.

§ 1o O ICoC será calculado pelo CNJ, levando em consideração os resultados por tribunal nos indicadores dos incisos I, II, III, IV, V e VI. § 2o A metodologia e os resultados do ICoC serão divulgados em relatório específico a ser produzido pelo Departamento de  Pesquisas  Judiciárias  do  Conselho  Nacional  de  Justiça.  Os  tribunais  que  apresentarem  inconsistência  nos  dados  do  DataJud  serão

desclassificados da premiação.

§ 3o Os Tribunais Estaduais, Federais e Trabalhistas que realizarem o maior número de acordos na XVI Semana Nacional da Conciliação receberão ¿  menção honrosa ¿ , em relação ao total de sentenças e decisões terminativas de processo no período de novembro de 2020 a outubro de 2021, conforme fórmula e glossários constantes nos Anexos desta Portaria.

§ 4o Os dados utilizados para o cálculo do ICoC e da ¿ menção honrosa¿  advinda da XVI Semana Nacional de Conciliação serão mensurados pelo CNJ conforme fórmulas e glossários constantes nos Anexos desta Portaria, utilizando para tanto a base de dados da Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário (DataJud), instituída pela Resolução CNJ no 331/2020.

§ 5o O CNJ disponibilizará na página do programa ¿ Conciliação e Mediação¿ , a parametrização com as regras de cálculo de cada uma das variáveis constantes nos anexos desta Portaria, conforme as Tabelas Processuais Unificadas.

§ 6o A atualização do DataJud com os processos movimentados durante a XVI Semana Nacional de Conciliação, bem como eventuais dados porventura necessários para monitoramento dos resultados do programa, deverão ser enviados ao CNJ em até 10

dias após o término da XVI Semana Nacional de Conciliação.

Art. 15. Os participantes das categorias previstas nos incisos III, IV e V do art. 6o desta Portaria deverão comprovar seus títulos, anexando o comprovante ao formulário de inscrição.

Parágrafo único. A ausência do título a que se refere o caput deste artigo acarretará o indeferimento da inscrição.

Art. 16. O Prêmio Conciliar é Legal é promovido pelo Comitê Gestor da Conciliação, que atua como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas, podendo contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas

e privadas que exerçam atividades correlatas.

Art.  17.  É  expressamente  vedada  a  participação  de  membro  do  Comitê  Gestor  da  Conciliação  ou  de  quaisquer colaboradores referidos no art. 16 desta Portaria, que tenham auxiliado o Comitê nos últimos 2 (dois) anos.

Art. 18. A avaliação e o julgamento das práticas inseridas na modalidade descrita no inciso I do art. 2o desta Portaria deverão privilegiar os seguintes critérios:

I - eficiência;

II - restauração das relações sociais;

III - criatividade;

IV - replicabilidade;

V - alcance social;

VI - desburocratização;

VII - efetividade;

VIII - satisfação do usuário; IX - ausência ou baixo custo para implementação da prática; e

X - inovação.

§ 1o O Comitê Gestor poderá designar relator para cada categoria, o qual deverá apresentar voto escrito e fundamentado com indicação da prática vencedora.

§ 2o Não poderá atuar como relator das práticas nas categorias ¿  Tribunal ¿  e ¿  Juiz individual ¿ , nos incisos I e II do art. 6º desta Portaria, membro do Comitê Gestor pertencente ao mesmo órgão do inscrito.

§ 3o Os relatores poderão indeferir liminarmente as inscrições que não preencherem os requisitos desta Portaria (art. 4o, §§ 6o e 7o), bem como determinar a alteração de categoria das práticas apresentadas (art. 13), em decisão que deverá ser ratificada pelo Comitê Gestor.

Art. 19. Os vencedores das categorias indicadas no art. 6o desta Portaria serão premiados com a entrega de certificados, placas e/ou troféus.

§ 1o A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder ¿ menções honrosas¿  aos concorrentes que não se sagrarem vencedores em quaisquer das categorias enumeradas no art. 6o desta Portaria.

§ 2o Os prêmios serão entregues em cerimônia a ser realizada, preferencialmente, na sessão de abertura do ano judiciário de 2022, com prévia informação aos agraciados.

§ 3o As decisões do Comitê Gestor são irrecorríveis.

Art.  20.  Os  autores  das  práticas  que  concorrerem  ao  Prêmio  Conciliar  é  Legal  concordam  automaticamente  em disponibilizá-las, na íntegra e de modo não oneroso, ao CNJ, para fins de divulgação e implantação pelo Sistema de Justiça.

Art. 21. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê Gestor da Conciliação.

Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de julho de 2021, em razão de regulamento prévio publicado na referida data.

Ministro LUIZ FUX

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Este texto não substitui a publicação oficial