Recomendação 117 (CNJ)/2021

RECOMENDAÇÃO N. 117, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os princípios de igualdade e não discriminação contidos no art. 2º da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO os objetivos da agenda 2030, em especial o de promover instituições fortes, inclusivas e transparentes, a manutenção da paz e o respeito aos direitos humanos baseados no Estado de Direito;

CONSIDERANDO os registros de prática de atos violentos, não raras vezes decorrentes de condutas discriminatórias, ocorridos no desempenho dos serviços de segurança;

CONSIDERANDO as atribuições do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 81/2021, de subsidiar a atuação do Conselho Nacional de Justiça na efetivação dos direitos humanos e fundamentais no âmbito dos serviços de segurança privada;

CONSIDERANDO a necessidade de se fomentar a adoção das melhores práticas na contratação dos serviços de segurança privada e a obrigatoriedade de observância por todos do respeito à dignidade e à diversidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0007528-80.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão Virtual, realizada em 22 de outubro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário a adoção de medidas para assegurar a eficiência e a qualidade na contratação de serviços de segurança privada, com observância aos direitos humanos, consistentes na:

I. promoção da participação de profissionais da segurança em comissões e comitês de igualdade de gênero, raça, diversidade e direitos humanos;

II. zelo, nas contratações de empresas de segurança privada, com a observância de condições adequadas de trabalho aos(às) empregados(as) vigilantes, evitando-se a precarização dos seus direitos;

III. abordagem de conteúdos de direitos humanos e antidiscriminatórios em eventos de formação profissional, com fomento da participação de profissionais de segurança privada; IV. exigência de treinamento de profissionais de segurança privada em linguagem não violenta;

V. orientação de acionamento da polícia em caso de incidente que envolva conflito violento;

VI. exigência na contratação de serviço de segurança privada da comprovação da qualificação profissional dos(as) gestores(as) e vigilantes, de atualização periódica em matéria de direitos humanos e de combate ao preconceito, bem como de adoção de programas de compliance pelas empresas de segurança;

VII. efetivação de diversidade cultural, étnica, racial e de gênero na composição das equipes de segurança privada;

VIII. conveniência da integração das equipes de segurança por pessoas com deficiência;

IX. inserção nos contratos de prestação de serviços de segurança privada de cláusula que preveja a exigência de formação inicial e continuada dos(as) profissionais nos conteúdos de direitos humanos e de combate a todas as formas de preconceito;

X. exigência de comprovação de autorização válida para funcionamento da empresa de segurança privada, armada ou desarmada, pelo Ministério da Justiça, por intermédio do seu órgão competente (Polícia Federal), com a finalidade de se garantir o efetivo controle da atividade e de se fomentar o combate à clandestinidade;

XI. exigência às empresas de segurança de que a prestação de serviços ao Poder Judiciário seja realizada mediante comprovação de profissionais capacitados e com responsabilidade técnica exercida por Administradores e demais Profissionais da Administração de Gestão de Segurança Privada com registro no órgão de classe (Conselho Regional de Administração); e

XII. utilização de procedimentos operacionais padronizados, baseados na premissa da existência de fundada suspeita, com adoção de critérios objetivos para justificar o acompanhamento, a abordagem e a revista de indivíduos que se presumam estar na posse de arma, objeto ou papéis que constituam corpo de delito, sendo vedada qualquer prática discriminatória.

Art. 2º Objetivando-se conferir máxima efetividade à presente Recomendação, deverá ser encaminhada cópia aos presidentes dos tribunais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, para que providenciem ampla divulgação.

Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico