Provimento 3 (CORE/TRF3)/2021
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07/10/2021
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 189, p. 3-4. Data e disponibilização: 13/12/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (Lei 11419/2006).
Altera O artigo 7º do Anexo I do Provimento CORE n. 01, de 21 de janeiro de 2020
PROVIMENTO Nº 3/2021 - CORE
A DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Resolução n. 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que Instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico ¿ Pje e estabeleceu os parâmetros para sua implementação e funcionamento;
CONSIDERANDO a Resolução n. 202, de 29 de agosto de 2012, do Conselho da Justiça Federal, que dispôs sobre a implantação do PJe no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO a Resolução n. 402, de 17 de março de 2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou o início da implantação do PJe nos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO a previsão de migração do SISJEF para a plataforma eletrônica do PJe até março de 2022, de acordo como projeto de instituição, ampliação e aperfeiçoamento do sistema PJe na 3ª Região, sob a responsabilidade da AGES Assessoria de Gestão de Sistemas de Informação;
CONSIDERANDO os debates travados durante o curso Gestão Cartorária no PJe, realizado pela EMAG no período de 27 a 30 de setembro de 2021;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º do Provimento CORE n. 01/2020, que atribui ao Corregedor Regional velar pela boa administração da Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 7º do Anexo I do Provimento CORE n. 01, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A distribuição entre os magistrados lotados na unidade judiciária será realizada de acordo como número final do processo,sendo:
I ¿ o final par para o magistrado titular;
II ¿ o final ímpar para o magistrado substituto.
§1º Excluem-se da regra do caput os feitos incidentais e conexos, cuja distribuição ocorrerá por dependência ao processo principal ajuizado, independentemente do respectivo final.
§2º Os processos dos Juizados Especiais Federais distribuídos no sistema PJe ou eventualmente migrados para esse sistema sem divisão anterior pelo número final do processo ficam excluídos da regra prevista no caput.
Art. 2º- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Comunique-se.
Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos,Desembargadora Federal Corregedora Regional, em 07/10/2021,às 16:48,conforme art. 1º, III,"b", da Lei11.419/2006.
Este documento não substitui a publicação oficial