Ordem de Serviço 13 (DF-SP)/2021

ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 13, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Estabelece regras de utilização de espaço destinado à realização de eventos nos prédios da Seção Judiciária de São Paulo, de acordo com as condições gerais de cada imóvel

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. MARCIO FERRO CATAPANI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO que a Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo promove o incentivo à cultura, à transmissão de conhecimento e à disseminação de práticas inovadoras entre magistrados, servidores, operadores do direito e usuários de seus serviços;

CONSIDERANDO a existência de espaço adequado em alguns prédios desta Seção Judiciária do Estado de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação para a utilização desses espaços, visando a realização de eventos;

CONSIDERANDO os termos da Ordem de Serviço DFORSP n.º 24, de 15 de setembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do Plano de Segurança Orgânica do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, que estabelece preceitos básicos quanto à segurança e à proteção das instalações da Seção Judiciária de São Paulo - SJSP;

CONSIDERANDO os termos da Informação NUAT n.º 5629847, expedida dentro do expediente n.º 0005792-65.2020.4.03.8001;

CONSIDERANDO o teor do expediente n.º 0009747-07.2020.4.03.8001;

RESOLVE:

Art. 1.º Estabelecer regras de utilização de espaço destinado à realização de eventos nos prédios da Seção Judiciária de São Paulo, de acordo com as condições gerais de cada imóvel.

Parágrafo único. Os Juízes Coordenadores dos fóruns da capital e Diretores das subseções judiciárias informarão os locais adequados para os eventos, suas dimensões e demais condições de utilização,

visando sua futura divulgação.

Art. 2.º Na capital, a solicitação para a utilização desses espaços, enviada pelo organizador do evento ou por seu representante legal, deverá ser endereçada ao Juiz Federal Diretor do Foro ou autoridade

por ele indicada, e no interior, ao Juiz Diretor da subseção judiciária.

Parágrafo único. Nos casos em que a realização do evento ocorrer em um dos fóruns da capital, o Diretor do Foro consultará o respectivo Juiz Federal Coordenador acerca da possibilidade de atendimento do pedido.

Art. 3.º A solicitação para utilização do espaço deverá conter a identificação do organizador do evento (pessoa física ou jurídica), dados cadastrais atualizados, amostra (fotos) e identificação do material a

ser exposto, quantidade, material de apoio, prova de seguro, se houver, termo de responsabilidade devidamente preenchido e demais documentos a critério da autoridade competente. Art. 4.º O espaço somente será cedido para eventos relacionados às atividades da Justiça Federal, com livre acesso ao público e durante o horário de funcionamento do fórum, devendo ser observado o quanto disposto no art. 5.º, da Ordem de Serviço DFORSP n.º 24/2020.

Art. 5.º Caberá à Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo decidir sobre o local e o período mais conveniente para a realização do evento, sem que haja qualquer prejuízo à prestação da tutela jurisdicional.

Art. 6.º Desde a montagem do espaço necessário à realização do evento até o seu encerramento, é de responsabilidade do organizador ou de seu representante legal a segurança, a manutenção e a guarda dos objetos expostos, sendo vedado qualquer tipo de cessão, empréstimo, transferência, comercialização (ressalvada a hipótese do art. 7.º, I), sob pena de suspensão ou cancelamento imediato do evento.

Art. 7.º Poderá ser autorizada:

I - a comercialização de livros exclusivamente durante seus eventos de lançamento, condicionada a realização da venda à não participação de servidores, isentando-se a Justiça Federal de qualquer responsabilidade relacionada às transações;

II - a distribuição de prospectos e indicação para contato;

III - a disponibilização pelo organizador do evento de serviço de copeiragem e apoio administrativo para auxiliar no evento.

Art. 8.º A Justiça Federal de 1.° Grau em São Paulo poderá, sem qualquer aviso prévio, cancelar ou suspender o evento.

Art. 9.º Casos omissos serão submetidos à apreciação da Diretoria do Foro, quando relacionados a eventos realizados na capital, e à respectiva Diretoria da subseção, se referentes a eventos ocorridos no

interior.

Art. 10. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação revogando o inteiro teor da Ordem de Serviço DFORSP n.º 3, de 17 de junho de 2004.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 11/06/2021, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.