Resolução 713 (CJF/STJ)/2021

RESOLUÇÃO Nº 713 - CJF, DE 4 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor da Justiça Federal

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 47 da Lei n. 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e tendo em vista a autorização contida no inciso II, alínea "a", itens "1 a 3", do art. 4º da Lei n. 14.144, de 22 de abril de 2021, os procedimentos estabelecidos nas Portarias SOF/ME n. 1.838, de 12 de fevereiro de 2021, e n. 4.967, de 29 de abril de 2021, e o que consta no Processo SEI n. 0000013-12.2021.4.90.8000, ad referendum, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, créditos adicionais suplementares no valor global de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais) para atender às programações do Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

[TABELA - VER DOCUMENTO OFICIAL]

Este texto não substitui o publicado oficialmente