Resolução 708 (CJF/STJ)/2021

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de alvarás de levantamento e dos ofícios de conversão em renda a favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, e institui o serviço de integração para a sua tramitação exclusivamente em meio eletrônico.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e padronização das rotinas de expedição de alvarás e outras formas de levantamento de valores depositados à disposição da Justiça Federal e dos precatórios e RPVs, bem como dos ofícios de conversão em renda em favor da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO que todos os Tribunais Regionais Federais já dispõem de processos eletrônicos para emissão e tramitação de expedientes digitais, havendo necessidade de modernização das rotinas atualmente em vigor;

CONSIDERANDO que as instituições bancárias devem imprimir maior celeridade na liberação de valores em favor dos beneficiários dos depósitos judiciais;

CONSIDERANDO a importância de se agilizar a conversão em renda de valores em prol da Fazenda Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e a viabilidade de instituição de um serviço em âmbito nacional para a tramitação exclusivamente eletrônica dos alvarás de levantamento e ofícios de conversão em renda;

CONSIDERANDO o decidido no Processo SEI n. 0000101-81.2019.4.90.8000, na sessão de 31 de maio de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º O alvará de levantamento de valores na Justiça Federal e o ofício de conversão em renda serão emitidos, assinados e encaminhados exclusivamente por meio eletrônico à instituição financeira depositária, com prazo de validade de sessenta dias, contado da data de emissão, inclusive quando se tratar de valores decorrentes de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), observando-se os procedimentos e requisitos previstos nesta Resolução

Art. 2º Além dos depósitos judiciais, os valores destinados pelos Tribunais Regionais Federais para pagamento de precatórios e RPVs, bloqueados à disposição do juízo, serão levantados mediante alvará eletrônico expedido pelo juízo. Parágrafo único. No caso de cumprimento de penhora, arresto, sequestro ou de decisão de disponibilização do valor depositado à disposição de outro juízo, o juiz deverá determinar à instituição financeira depositária que transfira o valor para outra conta, à disposição do juízo solicitante, para que este delibere sobre a destinação do crédito.

Art. 3º No alvará de levantamento eletrônico, deverão constar os seguintes dados:

a) Nome e CPF/CNPJ do titular do crédito a ser levantado;

b) Número do processo que deu origem ao alvará e, no caso de levantamento de precatório ou RPV, também o número do processo de requisição de pagamento no TRF; c) Nome da instituição financeira, agência e o número da conta depositária;

d) Valor a ser levantado;

e) Prazo para o cumprimento do alvará, que será contado da data de entrega da documentação necessária ao levantamento à instituição financeira depositária;

f) Nome e CPF da pessoa autorizada pelo juízo a efetivar o levantamento em nome do titular do crédito, quando for o caso;

g) Dados bancários pessoais do destinatário do crédito quando indicada transferência bancária imediata dos valores sacados;

h) Os novos dados vinculados à conta de depósito, fixados por decisão judicial, se houver necessidade de sua alteração, tais como indicação de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir em relação ao imposto de renda a ser retido na fonte e novo valor devido a título de contribuição previdenciária do servidor público da União.

§ 1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação.

§ 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Art. 4º No ofício eletrônico de conversão em renda, deverão constar os seguintes dados:

a) Número do processo;

b) Tipo de ação judicial;

c) Nome das partes no processo;

d) Nome e CPF/CNPJ do devedor do tributo ou da obrigação;

e) Motivo da conversão em renda;

f) Indicação se a conversão é total ou parcial;

g) Valor da conversão no caso de ser parcial;

h) Código de recolhimento;

i) Agência e o número da conta depositária;

j) Prazo para o cumprimento do ofício de conversão em renda, que será contado da data de sua entrega à instituição financeira depositária.

Art. 5º Os alvarás de levantamento e os ofícios de conversão em renda eletrônicos terão numeração sequencial acrescentada do ano e código SIAFI da unidade judicial emissora (código de origem).

Parágrafo único. Os alvarás de levantamento e os ofícios de conversão em renda serão apresentados diretamente à instituição financeira depositária, por meio eletrônico, cientificando-se a parte interessada.

Art. 6º Os valores constantes do alvará de levantamento eletrônico poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque.

Art. 7º A instituição financeira deverá proceder à conferência dos requisitos obrigatórios do alvará de levantamento e do ofício de conversão em renda. Art. 8º No momento do saque dos valores indicados no alvará de levantamento, o imposto de renda devido deverá ser calculado e recolhido pela instituição financeira depositária, mediante guia de recolhimento, observando-se a legislação tributária e as informações constantes da conta de depósito, quando se tratar de saque de valores relativos a precatório ou RPV.

§ 1º A contribuição previdenciária incidente sobre os valores originários de precatório ou RPV devidos a servidores públicos civis da União deverão ser recolhidos pela instituição financeira no momento do saque, observando-se as informações constantes da conta de depósito.

§ 2º Havendo indicação específica no alvará de levantamento de valores isentos ou não tributáveis, base de cálculo, alíquota ou parcela a deduzir do imposto de renda retido na fonte ou de novo valor devido a título de contribuição previdenciária, tais parâmetros deverão ser observados pela instituição financeira em substituição às informações constantes da conta de depósito.

Art. 9º Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do alvará de levantamento eletrônico, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações:

a) Identificação numérica do alvará de levantamento;

b) Nome e CPF/CNPJ de quem recebeu os valores relativos ao alvará de levantamento;

c) Valor total levantado;

d) Valor dos tributos recolhidos, se houver (IRRF e PSS);

e) Valor líquido efetivamente pago;

f) Data do saque ou transferência bancária;

g) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver.

Art. 10. Efetivado o cumprimento da ordem judicial constante do ofício de conversão em renda, a instituição financeira depositária deverá apresentar ao juízo, no prazo de quarenta e oito horas, as seguintes informações:

a) Identificação numérica do ofício de conversão em renda;

b) Valor total convertido em renda, indicando o principal e os juros;

c) Data da conversão em renda;

d) Valor do saldo remanescente na conta, quando houver;

e) Comprovação da conversão em renda realizada.

Art. 11. Havendo qualquer dúvida ou inconsistência nos dados descritos no alvará de levantamento ou no ofício de conversão de renda, a instituição financeira deverá contatar, no prazo de quarenta e oito horas, a unidade judicial responsável por sua expedição para os esclarecimentos necessários.

Parágrafo único. Não sendo possível sanar as inconsistências, os expedientes eletrônicos serão devolvidos pela instituição financeira à unidade judicial de origem com a indicação das inconsistências verificadas, para adoção das providências cabíveis.

Art. 12. O Conselho da Justiça Federal implantará, em âmbito nacional, serviço de integração para a tramitação eletrônica de alvarás de levantamento e de ofícios de conversão em renda entre as varas e as instituições financeiras depositárias. Parágrafo único. A utilização do serviço eletrônico de integração pelos juízos que atuem mediante jurisdição federal delegada poderá ser disponibilizada mediante acordo de cooperação técnica entre o Tribunal de Justiça interessado, o Tribunal Regional Federal da respectiva jurisdição e o Conselho da Justiça Federal uma vez constatada a viabilidade técnica.

Art. 13. Compete ao Conselho da Justiça Federal o estabelecimento de glossário relativos aos requisitos e parâmetros do serviço eletrônico de integração entre as varas e as instituições financeiras depositárias.

Art. 14. Revogam-se a Resolução 110, de 8 de julho de 2010, e demais disposições em contrário.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HUMBERTO MARTINS

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico