Resolução 702 (CJF/STJ)/2021
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27/04/2021
DOU-1, n. 79, p. 348-349. Data de publicação: 29/04/2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010 que trata sobre a localização das varas federais criadas pela Lei n. 12011/2009
RESOLUÇÃO Nº 702 - CJF, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0000955-46.2021.4.90.8000, na sessão do dia 26 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 2º da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Considerar as varas localizadas nos Municípios de Oiapoque - AP, Laranjal do Jari - AP, Ponta Porã - MS e Guaíra - PR como de áreas de fronteira estratégicas" (NR).
Art. 2º Atualizar, em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo I da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HUMBERTO MARTINS
ANEXO
Anexo I da Resolução n. 102, de 14 de abril de 2010
(alterado pela Resolução CJF n. 702/2021, de 27 de abril de 2021)
Localização das Varas Federais criadas pela Lei n. 12.011/2009, por Seção e Subseção Judiciária
[TABELA - VER DOCUMENTO ORIGINAL]
Este texto não substitui o publicado no DOU-1