Recomendação 95 (CNJ)/2021

Recomenda aos tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1o do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei n.  13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal

RECOMENDAÇÃO N.  95, DE 9 DE ABRIL DE 2021.

Recomenda aos tribunais brasileiros estrita observância do disposto no § 1o do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei n.  13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos (artigo 103-B, § 4º, I, II e III, da CF);

CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, nacionalmente, o funcionamento do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0008074-09.2019.2.00.0000, na 83ª Sessão Ordinária, realizada em 30 de março de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos tribunais brasileiros estrita observância ao disposto no § 1º do art. 224 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), para que os dias do começo e do vencimento do prazo processual sejam protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal.

Art. 2º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico