Recomendação 90 (CNJ)/2021

RECOMENDAÇÃO N. 90, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Recomenda  aos  órgãos  do  Poder  Judiciário  a  adoção  de  cautelas  quando da  solução  de  conflitos  que  versem  sobre  a  desocupação  coletiva  de  imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO  a  Declaração  de  Emergência  em  Saúde  Pública  de  Importância  Internacional  da  Organização  Mundial  da Saúde (OMS), de 30 de janeiro de 2020, assim como a declaração pública de pandemia em relação à Covid-19 da OMS, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO que diversas entidades da federação vêm adotando medidas de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus causador da Covid-19, como distanciamento social e quarentena, com determinação de fechamento do comércio e atividades econômicas nãoessenciais;

CONSIDERANDO que os mandados de desocupação coletiva de imóveis podem ter impacto indesejado sobre a manutenção das condições socioambientais e sanitárias necessárias à contenção da Covid-19;

CONSIDERANDO  os  deveres  assumidos  pelo  Estado  brasileiro,  no  plano  interno  e  externo,  visando  à  proteção  dos  direitos humanos e fundamentais;

CONSIDERANDO que a proteção da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1o,inciso III, da CRFB) e de tratados sobre direitos humanos do qual o Brasil é signatário;

CONSIDERANDO a   Resolução n. 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos, que dispõe sobre soluções garantidoras de direitos humanos e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários coletivos rurais e urbanos; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo no 0010578-51.2020.2.00.0000, ocorrida durante a 325ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, enquanto perdurar a situação de pandemia de Covid-19, avaliem com especial  cautela  o  deferimento  de  tutela  de  urgência  que  tenha  por  objeto  desocupação  coletiva  de  imóveis  urbanos  e  rurais,  sobretudo  nas hipóteses que envolverem pessoas em estado de vulnerabilidade social e econômica.

Parágrafo único. A avaliação a que se refere o caput poderá considerar, dentre outros aspectos, o grau de acesso da população afetada às vacinas ou a tratamentos disponíveis para o enfrentamento da Covid-19.

Art. 2o Recomendar aos órgãos do Poder Judiciário que, antes de decidir pela expedição de mandado de desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais, verifiquem se estão atendidas as diretrizes estabelecidas na Resolução no 10, de 17 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Art. 3o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIX FUX

Este texto não substitui a publicação oficial