Resolução 376 (CNJ)/2021
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02/03/2021
DE CNJ, n. 53, p. 2-3. Data de disponibilização: 05/03/2021. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário Nacional.
RESOLUÇÃO Nº 376, DE 2 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
O PRESIDENTE CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o art. 5., caput, da Constituição da República dispõe sobre os princípios da igualdade e da isonomia;
CONSIDERANDO a importância de espaços democráticos e institucionais com tratamento igualitário entre homens e mulheres;
CONSIDERANDO que na Lei n. 12.605/2012, houve a determinação obrigatória de flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas nas instituições de ensino públicas e privadas;
CONSIDERANDO que é premente e conveniente a adoção de ações com vistas à reafirmação da igualdade de gênero, na linguagem adotada no âmbito profissional, em detrimento da utilização do masculino genérico nas situações de designação de gênero;
CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo no0007553-30.2020.2.00.0000, na 325ª Sessão Ordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Todos os ramos e unidades do Poder Judiciário deverão adotar a obrigatoriedade da designação de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.
§ 1º A regra do caput engloba as carteiras de identidade funcionais, documentos oficiais, placas de identificação de setores,dentre outros.
§ 2º A designação distintiva se aplica à identidade de gênero dos transgêneros, bem como à utilização de seus respectivos nomes sociais.
Art. 2º O Poder Judiciário nacional, em todas as suas unidades e ramos, deverá adotar a designação distintiva para todas e todos integrantes, incluindo desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, assessores e assessoras,terceirizados e terceirizadas, estagiários e estagiárias.
Art. 3º Esta Resolução produz efeitos a partir de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Este texto não substitui a publicação oficial