Resolução 693 (CJF/STJ)/2021
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24/02/2021
DOU-1, n. 37, p. 187. Data de publicação: 25/02/2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008.
RESOLUÇÃO Nº 693 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002051-3820204.90.8000, na sessão de 22 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º Alterar o § 1º do art. 33 da Resolução CJF n. 2, de 20 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 33 [...]
§ 1º Até que venha a ser publicada lei que discipline o acesso ao auxílio-reclusão, esse benefício será concedido na forma estabelecida pelo art. 27 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MIN. HUMBERTO MARTINS
Este texto não substitui o publicado no DOU