Resolução 692 (CJF/STJ)/2021

RESOLUÇÃO Nº 692 - CJF, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 3, de 10 de março  de 2008, e a revogação do art. 1º da Resolução n. CJF-

RES-2015/00377, de 17 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o

decidido no Processo SEI n. OOO4580-01.2020.4.90.8000, na sessão de 22 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 8º, inciso I, e o art. 54, inciso I, ambos da Resolução CJF n. 3, de 10 de março de 2008. que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º [...]

I - Secretário-Geral, no Conselho da Justiça Federal e Diretor-Geral, nos Tribunais Regionais Federais, e também nos casos de substituição; inclusive para os cargos em comissão: (NR)

[...]

Art. 54 [...]

I - Secretário-Geral. no Conselho da Justiça Federal; (NR)

[...]"

Art. 2º Revogar o art. 1º da Resolução n. CJF-RES-2015/00377, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIN. HUMBERTO MARTINS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial