Portaria 295 (CNJ)/2020
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17/12/2020
DE CNJ,n. 397 p. 25.Data de disponibilização: 18/12/2011. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006).
Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
PORTARIA No 295, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que a Resolução CNJ no 324/2020, que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname, em seu art. 43, prevê que o Proname submeterá proposta de minuta dos novos manuais de Gestão Documental e de Gestão da Memória à aprovação da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário, que passam a integrar os anexos da Resolução CNJ no 324/2020, que indica aos tribunais as Diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário.
Art. 2o Revogar a Portaria CNJ no 113/2011.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro LUIZ FUX
Este texto não substitui a publicação oficial.