Publicada anteriormente como PORTARIA DF-SP Nº. 58, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 e retificada no DE JF 3. REGIÃO - ADM, n. 221, p.19, divulgação em 01/12/2020 (ver anexo)

PORTARIA CONJUNTA DFORSP/DFORMS Nº. 1, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020.

Regulamenta o procedimento de restauração de autos físicos no sistema PJe nas Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU  SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DR. MÁRCIO FERRO CATAPANI, E O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU ¿ SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL, DR. RICARDO DAMASCENO DE ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 712 a 718 do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO os termos dos arts. 541 a 548 do Código de Processo Penal;

CONSIDERANDO os arts. 18 a 20 do Anexo I do Provimento n.º 01/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região;

CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 354, de 29 de maio de 2020, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que autoriza a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de São Paulo, em especial os de natureza criminal e de execuções fiscais e dá outras providências.

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.º 283, de 05 de julho de 2019, da Presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que autoriza a virtualização dos acervos de autos físicos em tramitação na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e dá outras providências;

RESOLVEM:

Art. 1.º A restauração de autos físicos extraviados ou destruídos será realizada diretamente no sistema do Processo Judicial Eletrônico - PJe.

Art. 2.º Determinada a restauração de autos pelo Juízo onde tramita o processo extraviado ou destruído, o processo de restauração será distribuído por dependência e tramitará com nova numeração até ser decidido definitivamente, suspendendo-se o originário, com o devido registro no sistema.

Art. 3.º A secretaria do Juízo fará a conversão dos metadados do processo físico para o sistema eletrônico por meio da ferramenta "Digitalizador PJe".

Art. 4.º Os documentos processuais recuperados serão digitalizados e inseridos no sistema.

Art. 5.º Realizados os trabalhos e diligências determinados pelos ritos processuais em vigor para a restauração, os autos serão conclusos ao juiz.

Art 6.º Julgada procedente a restauração de autos com documentos suficientes ao prosseguimento do feito, seguir-se-á a baixa do número do processo restaurado, que prosseguirá sob o número do processo eletrônico e deverá ser reautuado com a classe da ação originária. Parágrafo único. Os autos físicos restaurados no PJe receberão a baixa "133-Autos digitalizados ao PJe > Órgão 37 - Ao PJe para restauração de autos".

Art. 7.º Julgada impossível a restauração e determinado o arquivamento, a secretaria deverá efetuar a baixa do número original do processo e do número da restauração no sistema eletrônico de acompanhamento processual.

Art. 8.º Localizados os autos originais, o feito seguirá no PJe com a integral digitalização e inserção do processo no sistema.

Art. 9.º Serão adotadas as seguintes medidas com relação aos autos recuperados:

I - certificação da virtualização dos autos e da inserção do processo no sistema PJe;

II - análise do processo e, se em termos, realização dos procedimentos para sua eliminação, observadas as formalidades constantes na legislação em vigor.

§ 1.º Os processos não poderão ser objeto de eliminação até o decurso do prazo estabelecido por edital para que as partes se manifestem sobre o interesse em manter a guarda dos respectivos autos ou de alguns de seus documentos originais.

§ 2.º Os processos de guarda permanente não poderão ser eliminados.

Art. 10. Independentemente do procedimento de restauração, logo após a informação da secretaria acerca do desaparecimento dos autos serão adotadas as seguintes providências:

I - tratando-se de extravio interno, será objeto de averiguação, cujo resultado deverá ser encaminhado a Corregedoria Regional pela unidade judiciária respectiva, por ocasião da inspeção geral ordinária;

II - tratando-se de extravio externo, o fato será comunicado ao órgão correicional competente, conforme o caso.

III - tratando-se de eliminação indevida pela área de Gestão Documental, será objeto de averiguação pelo Juiz Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental (CPAGD), cujo resultado deverá ser comunicado ao Juízo da Vara a qual pertencem os autos para envio a Corregedoria Regional, por ocasião da inspeção geral ordinária.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Marcio Ferro Catapani, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em 20/11/2020, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Ricardo Damasceno de Almeida, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em 24/11/2020, às 15:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico