Resolução 671 (CJF/STJ)/2020
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10/11/2020
DOU-1, n. 217, p.164-166. Data de publicação: 13/11/2020
Dispõe sobre a alteração da localização de varas federais, no âmbito da 3ª Região, estabelecida nos Anexos I e II da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
RESOLUÇÃO Nº 671, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a alteração da localização de varas federais, no âmbito da 3ª Região, estabelecida nos Anexos I e II da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002674-19.2020.4.90.8000, na sessão do dia 9 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar a localização da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal da Subseção de Guaratinguetá - SP, remanejando-a, mediante sua extinção, para a Subseção de São Bernardo do Campo - SP, a fim de possibilitar a instalação da 2ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção.
Art. 2º Atualizar, em decorrência do disposto no art. 1º, os Anexos I e II da Resolução CJF n. 102, de 14 de abril de 2010.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HUMBERTO MARTINS
Este texto não substitui a publicação oficial.
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