RESOLUÇÃO N. 352, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

Altera a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência - BNMPU.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica (art. 226, § 8º, CF);

CONSIDERANDO que a Lei no.13.827/2019 determinou a criação de banco de dados para registro das medidas protetivas de urgência pelo Conselho Nacional de Justiça, na qualidade de órgão estratégico e central do sistema judicial;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 342/2020, que institui o Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça no Ato Normativo 0007051-91.2020.2.00.0000, aprovado na 76ª Sessão Virtual, realizada em 29 de outubro de 2020.

RESOLVE:

CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O artigo 3º da Resolução CNJ n. 342/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3 O BNMPU abrangerá todas as medidas protetivas, previstas nos artigos 22, 23 e 24 da Lei n. 11.340/2006."(NR)

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico