Recomendação 74 (CNJ)/2020

RECOMENDAÇÃO N. 74, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Recomenda medidas para implementação de política de dados abertos no âmbito do Poder Judiciário.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO ser missão do Conselho Nacional de Justiça o desenvolvimento de políticas judiciárias que promovam efetividade e unidade do Poder Judiciário, orientadas para os valores de justiça e paz social;

CONSIDERANDO a publicidade dos atos processuais (art. 5o , LX, e no art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) e a transparência como princípios fundamentais para o controle democrático das atividades do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o princípio de livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado a redução de barreiras ao livre desenvolvimento dos mercados digitais que processam e reutilizam informações jurídicas; Edição nº 310/2020 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2020 3

CONSIDERANDO o direito fundamental à proteção dos dados pessoais de jurisdicionados e demais sujeitos identificados ou identificáveis nos atos processuais;

CONSIDERANDO a necessidade de proteger a personalidade e a autodeterminação informativa do indivíduo contra os riscos que podem decorrer do acesso massificado a informações contidas em processos judiciais;

CONSIDERANDO a edição da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018,que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet);

CONSIDERANDO a crescente utilização da Internet e do emprego de modelos computacionais estruturados para o acesso e o processamento de dados disponibilizados pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO os benefícios do acesso ao conteúdo de pronunciamentos judiciais, em formato legível por máquina, para a difusão do conhecimento do Direito e contribuição à segurança jurídica;

CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento da tecnologia, em particular de técnicas de inteligência artificial, para a sistematização e processamento de informações sobre a produção jurídica dos tribunais, como veículo para a promoção da cultura e da segurança jurídica;

CONSIDERANDO que a utilização de ferramentas como web scrapers para extração de conteúdo das plataformas de tribunais onera tanto o Poder Público quanto os agentes privados;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ no 63/2019, destinado ao exame da política de acesso às bases de dados processuais dos tribunais, especialmente quanto a sua utilização para fins comerciais;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo no 0007044-02.2020.2.00.0000, na 73ª Sessão Virtual, realizada no período de 1o a 9 de setembro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1o Esta Recomendação estabelece diretrizes para avaliação e implementação de medidas destinadas à governança do acesso e uso massificado de dados no âmbito do Poder Judiciário, com exceção do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2o Recomenda-se aos órgãos do Poder Judiciário a disponibilização ao público de APIs (Application Programming Interfaces) para que os dados existentes em seus sistemas de tramitação processual e repositórios de informações de processos e provimentos judiciais possam ser acessados em formato legível por máquina. Parágrafo único. A disponibilização dos metadados dos processos judiciais constantes da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário ¿ DataJud, observará o disposto na Resolução CNJ no 331/2020.

Art. 3o Os tribunais poderão

avaliar a conveniência e oportunidade de cobrança pelo acesso massificado a dados.

§ 1º O valor da cobrança destina-se a suportar os custos de implantação e manutenção do sistema, devendo sua fixação ser efetuada na proporção do volume de dados utilizados.

§ 2º  É assegurado acesso gratuito aos órgãos públicos e de pesquisa, estes definidos no art. 5o , XVIII, da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4o Os tribunais deverão adotar medidas para a efetiva implementação das normas que dispõem sobre a uniformização dos identificadores e metadados armazenados que se referem aos pronunciamentos judiciais, a fim de racionalizar o acesso aos dados e criar condições para desenvolvimento de tecnologias que contribuam para o aperfeiçoamento do sistema jurisdicional.

Art. 5o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

Este texto não substitu a publicação oficial