Portaria 2037 (PR/TRF3)/2020

PORTARIA PRES Nº 2037, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, na Justiça Federal da 3.ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n.º 73, de 20 de agosto de 2020, que dispõe sobre a adoção das medidas iniciais e preparatórias para adequação dos Tribunais às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

CONSIDERANDO a análise do tema iniciado pelo Comitê Multidisciplinar de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - COMIT

CONSIDERANDO os expedientes SEI n.º 0031920-28.2020.4.03.8000 e 0026074-30.2020.4.03.8000

R E S O L V E:

Art. 1.º Instituir o Grupo de Trabalho, para estudo das medidas iniciais e preparatórias, necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, composto pelos seguintes Magistrados e Servidores:

I - Magistrados:

a) Desembargador Federal Paulo Domingues, presidente do COMITI e da Comissão de Informática;

b) Juiz Federal Eurico Zecchin Maiolino (PRES);

c) Juiz Federal Felipe Raul Borges Benali (PRES);

II - Servidores:

a) Paulo Martinez Borja - RF 2918 (CORE);

b) Christiana Elinora da Costa Marchant Rios - RF 3740 (GACO);

c) David Panessa Baccelli - RF 2604 (AGES);

d) Maíra Záu Serpa Spina D'Eva - RF 3351 (ADEG);

e) Daniel Henrique Guimarães - RF 3624 (SETI);

f) Alexandre do Nascimento da Silva - RF 3047 (SEJU);

g) Jeferson Zanatta - RF 2740 (DIRG);

h) Rogério Antônio Batista de Araújo - RF 5619 (SJSP);

i) Daniel Joaquim de Sousa - RF 4198 (SJMS).

§ 1.º Coordenará o Grupo de Trabalho o Desembargador Federal Presidente do COMIT e da Comissão de Informática, podendo delegar funções de coordenação de reuniões e trabalhos aos magistrados que compõem o grupo.

§ 2º O Grupo de Trabalho, se necessário, poderá requisitar a colaboração de outros setores da Justiça Federal da 3.ª Região.

Art. 2.º Cabe ao Grupo de Trabalho elaborar o relatório das medidas no prazo de 90 dias.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 11/09/2020, às 19:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico.