Ordem de Serviço 2 (CEUNI/SP)/2020

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2020 - SP-CM-CEUNI/SP-CM-NUCM

A JUÍZA FEDERAL PAULA MANTOVANI AVELINO, CORREGEDORA DA CENTRAL DE MANDADOS DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, ad referendum da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região;

Considerando os termos do parágrafo 1º, do artigo 364, do Provimento CORE nº 01/2020,

Considerando a r. manifestação da Corregedoria Regional do TRF 3ª Região, no expediente SEI nº 0016043-45.2020.403.8001, que autorizou a ampliação dos prazos em relação aos mandados regulares, classificados como de prazo de 60 dias (natureza não penal), ficando referido prazo de ampliação a ser definido pelo Diretor de cada Subseção Judiciária ou Juiz Corregedor da Central de Mandados, onde houver, conforme a demanda represada e somente para os mandados não cumpridos durante o período de suspensão dos trabalhos até o dia 27/07/2020, sendo que referida ampliação de prazo poderá se dar pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, além dos 60 dias regulamentares,

RESOLVE:

Artigo 1º. Determinar, em caráter excepcional, a ampliação dos prazos dos mandados regulares, recebidos para cumprimento até 27.07.2020, classificados como de prazo de 60 dias (natureza não penal), pelo prazo de mais 60 (sessenta) dias, totalizando o prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Artigo 2º. Esta Ordem de Serviço entra em vigor nesta data, 14 de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Paula Mantovani Avelino, Juíza Federal Corregedora da CEUNI, em 14/08/2020, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.