Resolução 657 (CJF/STJ)/2020

Altera a Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, que dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos

RESOLUÇÃO Nº 657-CJF, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0005021-31.2019.4.90.8000, na sessão de 3 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Incluir o artigo 53-A na Resolução CJF n. 458, de 4 de outubro de 2017, com a seguinte redação:

"Art. 53-A. No caso de condenação contra a Fazenda Pública em pagar quantia certa, é possível a expedição de precatório e de RPV em relação à parcela incontroversa contida na decisão, observado o valor total da execução para fins de fixação do instrumento de pagamento do débito". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Este texto não substitui o publicado no DOU