Portaria 19 (JEF-Bauru)/2020
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01/07/2020
DE JF 3. REGIÃO - ADM,n. 120, p. 26-27.Data de disponibilização: 06/07/2020. Data de publicação: 1º dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário eletrônico (Lei 11419/2006)
Atualiza o valor dos honorários para as perícias contábeis externas realizadas no Juizado Especial Federal de Bauru
PORTARIA BAUR-JEF-SEJF Nº 19, DE 01 DE JULHO DE 2020.
ODOUTOR CLÁUDIO ROBERTO CANATA, EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERALPRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM BAURU, 8ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal,
CONSIDERANDO que o valor dos honorários pagos no Juizado Especial Federal de Bauru foi fixado em março de 2018,
CONSIDERANDO os índices oficiais de inflação no período (IPCA-E),
RESOLVE:
Art. 1º. Atualizar o valor dos honorários para as perícias contábeis externas realizadas no Juizado Especial Federal de Bauru, nos seguintes termos:
- R$ 100,00 (cem reais) para os processos de auxílio-doença, benefício assistencial, salário maternidade, auxílio-reclusão, poupança e FGTS;
- R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para os processos de revisão da renda mensal inicial e aposentadoria por idade;
- R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) para os processos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Comunique-se a Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por Claudio Roberto Canata, Juiz Federal Substituto, em 01/07/2020,às 11:15,conforme art. 1º, III,"b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui a publicação oficial.