Portaria 261 (CJF/STJ)/2020

PORTARIA Nº 261, DE 29 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na formalização da proposta orçamentária de precatório e requisições de pequeno valor para o exercício de 2021 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a determinação do envio da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO, bem como aos demais órgãos e entidades interessados, na forma definida na lei de diretrizes orçamentárias, para fins de elaboração da correspondente proposta orçamentária para o exercício de 2021;

CONSIDERANDO, a necessidade de consolidação das relações dos precatórios, da elaboração das projeções de despesa com o pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs e da contribuição patronal da União decorrente desses pagamentos;

CONSIDERANDO a operacionalização tempestiva dos procedimentos administrativos a cargo dos Tribunais Regionais Federais, com vistas à atualização dos valores dos precatórios expedidos em 1º de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Esta portaria estabelece os procedimentos a cargo dos Tribunais Regionais Federais, para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2021, relativa ao pagamento dos precatórios federais, das requisições de pequeno valor e do recolhimento correspondente da contribuição patronal da União ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS.

Parágrafo único. Integram a proposta orçamentária elaborada pelo respectivo Tribunal Regional Federal, nos termos desta portaria:

I - o ofício de encaminhamento da proposta pela presidência do Tribunal;

II - os bancos de dados relativos aos precatórios expedidos em 1º de julho de 2020;

III - a projeção das despesas relativas às RPVs; e

IV - a estimativa da contribuição patronal da União ao PSS, relativa à retenção na fonte da contribuição individual ao referido plano, recolhida dos beneficiários de precatórios e RPVs, na condição de servidores ativos da União.

Art. 2º A atualização monetária dos precatórios tributários e não tributários, expedidos em 1º de julho de 2020, para inclusão na proposta orçamentária do exercício de 2021, observará, da correspondente data base do cálculo exequendo até sua expedição:

I - para os precatórios tributários, os mesmos critérios pelos quais a fazenda pública devedora corrige seus créditos tributários, sendo que a Taxa SELIC deve ser aplicada do mês da data base do cálculo exequendo até o mês de junho de 2020, sem a incidência do percentual de 1% (um por cento) no mês de julho de 2020, considerando que esse percentual acha-se incluído no mês da data base do cálculo exequendo;

II - para os precatórios não tributários, os índices constantes do Anexo I desta portaria.

Art. 3º Na realização dos procedimentos operacionais de que trata o art. 1º desta portaria, serão observadas as orientações constantes do Anexo II.

Art. 4° As informações complementares ao que dispõe a presente portaria serão prestadas pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças deste Conselho.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial