Ato 2730 (PR/TRF3)/2020

SUSPENDER, a partir de 28 de maio de 2020, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Tribunal Regional Federal do 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, homologado pelo Ato nº 467/2016 e prorrogado por mais dois anos pelo Ato PRES nº 1667, de 28 de setembro de 2018, disponibilizado no Diário Eletrônico nº 208 em 08/11/2018, até o término do período de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

ATO Nº 2.730, DE 16 DE JUNHO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, publicada no D.O.U., Seção 1, de 28/05/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Recomendação nº 64, de 24/04/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que trata da suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos realizados durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, como meio de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação causada pelo Coronavírus Sars-cov-2;

CONSIDERANDO o decidido no Processo Administrativo nº 0009980- 80.2015.4.03.8000, resolve:

SUSPENDER, a partir de 28 de maio de 2020, o prazo de validade do Concurso Público para provimento de cargos efetivos do Tribunal Regional Federal do 3ª Região e da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, homologado pelo Ato nº 467/2016, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, Caderno Administrativo, de 09/11/2016, e publicado no Diário Oficial da União - Seção 3, de 10/11/2016, válido até 10/11/2018, e prorrogado por mais dois anos pelo Ato PRES nº 1667, de 28 de setembro de 2018, disponibilizado no Diário Eletrônico nº 208 em 08/11/2018, até o término do período de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.

Des. MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR

Este texto não substitui a publicação oficial