Comunicado 14 (UGEP-SP)/2020

COMUNICADO SEGE N.º 14/2020

(Contém: Informação 5280049/2019 UDEP)

Assunto: Orientações sobre averbação de cursos para fins de Adicional de Qualificação (AQ)

Prezado(a) servidor(a),

Em cumprimento à Resolução n.° 126/2010-CJF, todos os certificados encaminhados para fins do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento são submetidos à área de capacitação, para análise e validação.

Ao longo dos últimos anos, foram identificadas irregularidades na oferta e concessão de certificados por meio de algumas empresas, sobretudo no que diz respeito a:

1.Cursos com cargas horárias variáveis, de acordo com o valor pago para emissão do certificado, embora com mesmo conteúdo programático;

2. Empresas que permitem emissão do certificado mediante uma carga horária mínima, ou imediatamente após a inscrição, mediante declaração, por parte do aluno, de que já possui os conhecimentos e de que concluiu o curso;

3. Cursos que não possuem metodologia de ensino;

4. Empresas que não elaboram o material didático, mas apenas disponibilizam conteúdos já existentes e de livre acesso na rede mundial de computadores.

Diante disso e em cumprimento à decisão proferida no Processo SEI n.° 0047604- 27.2019.4.03.8000,  comunicamos que:

1. Cursos que se enquadrem em alguma das situações elencadas acima, como ainda ocorre com a empresa Imazon Cursos, não serão aceitos para fins de concessão do respectivo adicional de qualificação, até que a empresa regularize seu modo de operação.

2. Os servidores inscritos em cursos das empresas W R Educacional, CF Cursos, Centro de Estudo e Formação, Cursos Rápidos On Line, Cursos Virtuais Net e Abeline, anteriormente a 11/11/2019, ficam sujeitos às orientações constantes no documento que segue anexo, de acordo com as datas nele explicitadas. Cursos iniciados nessas empresas após a data acima estipulada encontram-se regulares para concessão do adicional.

Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas no ramal 1089 ou pelo e-mail conhecimento@trf3.jus.br.

Atenciosamente,

Secretaria de Gestão de Pessoas