Resolução 626 (CJF/STJ)/2020

RESOLUÇÃO Nº 626, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a revogação da Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo n. 0000574-98.2019.4.90.8000, na sessão realizada em 30 de março de 2020, e

CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n. 34, de 24 de abril de 2007, com as alterações dadas pela Resolução CNJ n. 226, de 14 de junho de 2016, disciplina amplamente o acúmulo do exercício da magistratura com o exercício do magistério no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça exerce suficiente atividade fiscalizadora com fundamento na Resolução CNJ n. 34, de 24 de abril de 2007;

CONSIDERANDO que o art. 5º, inciso XII, da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, impõe ao CJF "zelar pelo cumprimento das decisões do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da Justiça Federal"; e

CONSIDERANDO a existência de procedimentos disciplinados na Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, os quais permitem ao CJF atender ao que dispõe o art. 5º, inciso XII, dessa mesma lei,

resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CJF n. 336, de 16 de outubro de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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