Portaria 25 (F-Guarulhos-1V)/2016

Portaria nº 25/2006

INCLUSÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA PORTARIA Nº 28/2020 (SEI 5861651), DESTE JUÍZO

O Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Guarulhos, 19ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 93, inc. XIV, da Constituição Federal, que permite ao magistrado delegar a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório aos servidores sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO a garantia à "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inc. LXXVIII, Constituição Federal);

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para racionalização e agilização no processamento dos feitos em tramitação na 1.ª Vara Federal de Guarulhos, observando-se, inclusive, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015);

CONSIDERANDO a Recomendação CORE n. 3, de 24 de maio de 2011, que sugere a adoção de portarias para delegação da prática de atos processuais sem cunho decisório;

RESOLVE adotar as seguintes medidas de incremento nas atividades judiciárias:

Art. 1.º - Podem ser praticados de ofício, pelos servidores da Vara, com supervisão do Diretor de Secretaria e sem prejuízo de revisão judicial, os atos e atividades abaixo relacionados, devendo a Secretaria valer-se, quando possível e necessário, do meio mais expedito (e-mail, fac-símile, telefone etc):

I) a pesquisa nos bancos de dados disponibilizados no âmbito da Justiça Federal (INFOJUD, WEBSERVICE, CNIS, PLENUS, RENAJUD, BACENJUD, INFOSEG, SIEL, ARISP, CRCJUD ( alterado pela Portaria 29/2019, deste Juízo), bem como nos sítios eletrônicos da rede mundial de computadores, quando for útil à instrução do feito de modo geral e, notadamente, se necessário para confirmação e coleta de endereços das partes, de terceiros e para verificação de prevenção, solicitando-se e encartando-se cópias sempre que necessário;

II) a consulta a sítios eletrônicos acerca do andamento de cartas, juntando-se aos autos o resultado obtido;

III) a cobrança:

a) da entrega de laudo pericial assim que vencido o prazo assinado para tanto;

b) de informações acerca do cumprimento de carta precatória;

c) de resposta aos ofícios expedidos, depois de transcorrido o prazo nele fixado ou, não havendo prazo, depois de transcorridos 30 (trinta) dias de sua expedição. Na impossibilidade de utilização de meio mais célere, a cobrança deverá ser feita por intermédio de ofício, fixando-se, na reiteração, a metade do prazo anteriormente anotado para cumprimento;

d) de devolução de expedientes remetidos à Central de Mandados, após decorrido o prazo para cumprimento;

e) dos relatórios de frequência aos serviços comunitários prestados pelos executados, às entidades beneficiárias, nos termos do artigo 150 da Lei de Execução Penal; (incluído pela Portaria nº 29/2019, deste Juízo)

IV) o apensamento e o desapensamento de incidentes (por exemplo, embargos à execução) do feito principal, depois de efetuado o traslado das peças necessárias (decisões, certidão de trânsito em julgado, cálculos etc);

V) a solicitação de cópias para verificação de prevenção, nas hipóteses em que não seja possível afastar a dependência entre os feitos com base em outros elementos, bem como de documentos e peças processuais considerados essenciais para o processamento de cartas de ordem, precatórias e rogatórias;

VI) a remessa de:

a) agravo de instrumento, conflitos de competência, embargos à execução, recurso em sentido estrito e demais incidentes processuais ao arquivo, após trasladadas para os autos principais, se deles já não constarem, cópias da decisão (sentença/acórdão) e da certidão do decurso de prazo para eventual recurso, promovendo-se a atualização das rotinas pertinentes no Sistema Informatizado de Movimentação Processual, certificando-se;

b) incidentes processuais ao SEDI cuja distribuição seja feita por dependência a processo em trâmite perante a vara, como embargos à execução, exceção de suspeição, impedimento ou incompetência;

c) autos ao SEDI para retificação, constatada irregularidade em termo de autuação, inclusive quanto ao nome de parte/procurador e CPF; para as anotações decorrentes de alteração do valor da causa, bem como anotações pertinentes à alteração da situação processual do réu, nas ações criminais; e, quanto às execuções penais, para retificação/alteração da classe para fazer constar "execução provisória" ou "execução definitiva", conforme o caso; (alterado pela Portaria nº 29/2019, deste Juízo)

d) republicação de atos processuais quando falte na publicação precedente elemento indispensável;

e) feitos findos ao Arquivo, após o trânsito em julgado, o mesmo acontecendo após a adoção da providência tomada em função de seu desarquivamento;

f) autos ao E. TRF da 3.ª Região para apreciação de recurso;

g) autos à contadoria deste juízo, após o trânsito em julgado, para o devido cálculo de liquidação;

h) autos à contadoria deste juízo, após o trânsito em julgado, para que indique, relativamente ao cálculo apresentado na sentença, qual é o valor principal e qual é a quantia a título de juros;

i) autos às Centrais de Conciliação quando por estas solicitadas;

j) peças processuais importantes, tais como; laudos, manifestações, diretamente ao TRF, de processos que lá estão tramitando; (incluído pela Portaria nº4/2018, deste Juízo)

k) autos da execução penal, à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo atualizado do valor das penas fixadas na sentença condenatória; (incluído pela Portaria nº4/2018, deste Juízo)

l) autos à pasta de sobrestados, nos casos de inércia pelo MPF e PFN de promoção de atos para execução de pena de multa de condenação penal, com descumprimento de prazo previsto no inciso "VIII", "2", "t" abaixo, devendo ser levados à conclusão quando do decurso do prazo prescricional;(alterado pela Portaria nº28/2020, deste Juízo)

m) autos â contadoria deste Juízo para elaboração de cálculo atualizado de pena de multa de condenação penal, quando do recebimento de autos de execução do débito; (incluído pela Portaria nº28/2020, deste Juízo)

n) autos de execução de pena de multa de condenação penal, distribuídos no SEEU,  à Seção de Distribuição, para cancelamento e posterior redistribuição no PJE, na classe execução de título judicial.(incluído pela Portaria nº28/2020, deste Juízo)

VII) a expedição de:

a) certidões cartorárias de feitos em tramitação no juízo, quando solicitadas por outros órgãos judiciários, observado o disposto no artigo 189 do CPC e na Resolução CJF nº 58/2009, hipóteses em que a solicitação deverá ser submetida à apreciação e deliberação judicial;

b) certidões em geral (objeto e pé, homonímia etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência, mediante o recolhimento das custas respectivas. Tratando-se de feito sigiloso, a expedição da certidão será precedida de requerimento escrito, sujeito à apreciação do Juízo, firmado pelo próprio sujeito passivo (investigado ou acusado) ou por procurador constituído nos autos (advogados e estagiários inscritos na OAB, desde que estejam estes devidamente substabelecidos com poderes específicos para o ato); a entrega da certidão somente se fará ao requerente credenciado;

c) ofícios em reiteração, complementação ou retificação de dados;

d) cartas precatórias, quando as expedidas forem devolvidas por ausência de requisitos, ou diante de erro material na sua expedição. Salvo disposição legal ou judicial em contrário, ao expedir carta precatória, a Secretaria deverá anotar para cumprimento o prazo de 30 (trinta) dias, quando o ato deprecado for citação, intimação ou notificação, e de 60 (sessenta) dias, para os demais atos, especialmente a oitiva de pessoas. Nos feitos em que houver réu preso, os prazos serão fixados em 10 (dez) e 30 (trinta) dias, respectivamente. As cartas rogatórias e os pedidos de cooperação internacional deverão, independentemente da natureza do ato, ser expedidos com prazo de 120 (cento e vinte) dias para atendimento, exceto se houver diversa determinação judicial;

e) novo mandado, carta de intimação/precatória ou ofício, quando houver nos autos a informação de novo endereço para a entrega de tais documentos;

f) ofício, após recebida a denúncia, solicitando folhas de antecedentes criminais, bem como certidões de objeto e pé dos feitos nelas noticiados;

g) nova carta de intimação, quando verificado o não retorno de AR ou quando o mesmo retornar sem a efetivação da intimação, por qualquer motivo. Após a segunda tentativa infrutífera, deverá ser expedido mandado de intimação;

h) ofício, nas ações de execução penal, para substituição da instituição, a fim de que o condenado possa dar continuidade ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade. (incluído pela Portaria nº2/2017, deste Juízo)

VIII) a intimação:

1 - da parte para:

a) recolher ou complementar as custas iniciais, bem como as de preparo de recurso;

b) recolher as custas judiciais devidas no âmbito da Justiça Estadual, nos casos de expedição de precatória, com a ressalva de que o pagamento deverá ser comprovado diretamente no juízo deprecado;

c) manifestar-se sobre a citação ou intimação frustradas, de seu interesse ou para complementar a qualificação, com a precisão possível, da pessoa a ser citada ou intimada;

d) manifestar-se sobre a contestação nos casos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, documentos juntados pela parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do Código de Processo Civil, e eventual emenda à inicial;

e) manifestar-se sobre os cálculos e/ou informações da contadoria;

f) manifestar-se sobre laudos periciais médicos/sociais e informações da assistente social, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se sempre pela parte autora;

g) manifestar-se ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias

h) manifestar-se na hipótese prevista no art. 437, § 1º do Código de Processo Civil;

i) manifestar-se sobre documentos encaminhados ao Juízo, em atendimento à determinação judicial;

j) manifestar-se depois de esgotado o prazo de suspensão do feito;

k) contratar novo defensor quando aquele que constituiu renunciar ao mandato;

l) comparecer à(s) perícia(s) agendada(s) ou redesignada(s); bem como comprovar o não comparecimento ao ato, sob pena de preclusão da prova e extinção do feito sem resolução do mérito, salvo se, pelo entendimento do magistrado, o feito dever ser sentenciado sem o referido ato ordinatório;

m) manifestar-se sobre pedido de desistência da ação, nos termos do art. 485, §4.º do CPC, exceto se o magistrado entender desnecessário;

n) manifestar-se sobre pedido de habilitação incidental de sucessores;

o) manifestar-se sobre depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar na certidão que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Deverá ainda ser esclarecido à parte que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque;

p) regularizar sua representação processual, trazendo aos autos instrumento público de procuração, se necessário;

q) recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o recurso deserto, fazendo referência à legislação pertinente;

r) comparecimento à audiência marcada neste juízo ou acerca da designação de audiência no juízo deprecado;

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