Portaria 48 (CNJ)/2020
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10/03/2020
DE CNJ,n. 55, p. 2.Data de publicação: 12/3/2020
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare no ano de 2020.
PORTARIA Nº 48, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare ¿ ano 020.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140, de 25 de setembro de 2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a criação da categoria CNJ/Gestão no âmbito do 17º Prêmio Innovare ¿ ano 2020,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer, para o ano 2020, o Eixo Temático "Gestão Processual" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas voltadas à excelência na gestão processual dos gabinetes e serventias judiciais.
Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal até 12 de abril de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro DIAS TOFFOLI
Este texto não substitui o publicado oficialmente