Portaria 9 (F-Assis-1V)/2020

PORTARIA ASSI-01V Nº 9, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.

O DOUTOR LUCIANO TERTULIANO DA SILVA, MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE PLENA DA 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE ASSIS/SP, DA 16ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES,

CONSIDERANDO que nas Execuções Penais, após a realização de audiência admonitória, havendo aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade, o apenado é encaminhado à Central de Penas e Medidas Alternativas do Município de Assis, órgão vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, a quem incumbe receber e encaminhar às entidades conveniadas os condenados para a prestação dos serviços, levando em conta a conveniência de cada programa (comunitário ou estatal) e a aptidão pessoal;

CONSIDERANDO que, através de mandados de constatação expedidos no mês de janeiro/2020, foram apuradas diversas irregularidades no efetivo cumprimento das medidas impostas aos apenados junto às entidades beneficiadas, bem como constatou-se a falta de controle eficaz por estas mediante o preenchimento adequado dos relatórios mensais a serem encaminhados à CPMA de Assis;

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de se estabelecer critérios para uma fiscalização e controle mais rígidos dos apenados no cumprimento das penas alternativas junto às entidades conveniadas com a CPMA de Assis e Cândido Mota, bem como verificar periodicamente o regular preenchimento dos relatórios mensais.

RESOLVE:

I. Determinar a expedição semestral pelo Setor Criminal desta 1ª Vara Federal de Assis (preferencialmente nos meses de janeiro e julho) de mandados de constatação em face de todos apenados desta Justiça Federal que cumprem penas alternativas nas entidades vinculadas à CPMA de Assis/SP ou Cândido Mota/SP a fim de se averiguar o regular cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade, bem como fiscalizar o regular preenchimento dos relatórios mensais pelas entidades beneficiárias.

II . Certificado pelo oficial de justiça qualquer irregularidade no cumprimento das medidas impostas aos apenados, bem como na fiscalização e controle realizados pela entidade beneficiária, após a juntada do mandado aos autos deve ser oportunizada pela secretaria da Vara vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

III. A presente portaria se aplica aos processos em trâmite junto à 1ª Vara Federal de Assis, cabendo ao Setor Criminal desta Vara prestar as orientações necessárias aos oficiais de justiça à operacionalização dos procedimentos ora estabelecidos.

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciano Tertuliano da Silva, Juiz Federal Substituto, em 13/02/2020

Este texto não substitui a publicação oficial.